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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 077 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área (Matrícula nº 24.606) de zona rural para zona
urbana, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é
necessária para atender requerimento do Sr JOSÉ MANOEL ALVES, que pretende
implantar um loteamento urbano com características rurais, nos termos da Lei
Municipal nº 4.453, de 05 de agosto de 2015.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresen! foge a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes destaCasa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
a SD SA 43 2º5g EUROPA 2p JeataHUny BU
DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º do artigo 32, do Código
Tributário Nacional e a Lei Municipal nº 4.453, de 05 de agosto de 2015, a área de
terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 24.606, Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um imóvel rural, destacado de área maior, denominado Sítio Santa Helena,
com área de 58.333,46 metros quadrados, ou 5,833 hectares, ou 2,41 alqueires,
localizado no Bairro das Antas, neste município e comarca de Dracena, estado de São
Paulo, dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações: “começa no marco 01
cravado junto as terras de José Carlos Ferrari e junto a Estrada Municipal que liga
Dracena a Tupi Paulista. Do marco 01, segue com rumo de 58º03º13?NE para uma
distância de 151,65 metros, até o marco 02, confrontando com a Estrada Municipal que
liga Dracena a Tupi Paulista, cravado junto a área desmembrada do mesmo imóvel, de
propriedade de Luiz Antonio Jacon, sucessor de Nilson Mantovanelli; do marco 02
deflete-se à direita com rumo de 57º26'54”SE para uma distância de 282,93 metros,
confrontando com área desmembrada do mesmo imóvel, de propriedade de Luiz
Antonio Jacon, sucessor de Nilson Mantovanelli, até o marco 03, cravado junto as terras
de Aparecido Januário da Silva; do marco 03, deflete-se à direita com rumo de
11º22º19"SW para uma distância de 233,46 metros, em confrontação com terras de
Aparecido Januário da Silva, até o marco 04, cravado junto as terras de Moacyr
Rodrigues de Barros; do marco 04, deflete-se à direita com rumo de 60º45"017NW para
uma distância de 169,46 metros, em confrontação com terras de Moacyr Rodrigues de
Barros, até o marco 05, cravado junto as terras de José Carlos Ferrari; do marco 05,
deflete-se à direita com rumo de 28º03º40”NE, para uma distância de 105,18 metros, até
o marco 06; do marco 06, deflete-se à esquerda com rumo de 60º45"08"NW para uma
distância de 255,29 metros, até o marco 01, ponto inicial e final deste roteiro”.
Art 2º Esta Lei entrará em vi a data de sua publicação.
JOS TÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
PRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
Assunto: TRANSFORMAÇÃO DE AREA RURAL PARA URBANA
Local: Estrada Municipal Sergio de Souza — DRA 010, Sitio Santa Helena
Matrícula: 24.606
Proprietário: José Manoel Alves
MEMORIAL DESCRITIVO
UM IMÓVEL RURAL, destacado de área maior, denominado Sítio
Santa Helena, com a área de 58.333,46 metros quadrados, ou 5,833 hectares, ou 241
alqueires, localizado no Bairro das Antas, neste Município e Comarca de DRACENA,
Estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações: “ começa no
marco 01 cravado junto as terras de José Carlos Ferrari e junto a Estrada Municipal que
liga Dracena a Tupi Paulista. Do marco 01, segue com rumo de 58º03º13” NE para uma
distância de 151,65 metros, até o marco 02, confrontando com a Estrada Municipal que
liga Dracena a Tupi Paulista, cravado junto a área desmembrada do mesmo imóvel, de
propriedade de Luiz Antônio Jacon, sucessor de Nilson Mantovanelli; do marco 02
deflete-se a direita com rumo de 57º26'54” SE para uma distância de 282,93 metros,
confrontando com área desmembrada do mesmo imóvel, de propriedade de Luiz Antonio
Jacon, sucessor de Nilson Mantovanelli, até o marco 03, cravado junto as terras de
Aparecido Januário da Silva, do marco 03, deflete-se a direita com rumo de 11º22'19” SW
para uma distância de 233,46 metros, em confrontação com terras de Aparecido Januário
da Silva, até o marco 04, cravado junto as terras de Moacyr Rodrigues de Barros; do marco
04, deflete-se a direita com rumo de 60º45"01” NW para uma distância de 169,46 metros,
em confrontação com terras de Moacyr Rodrigues de Barros, até o marco 05, cravado junto
as terras de José Carlos Ferrari; do marco 05, deflete-se a direita com rumo de 28º03º40”
NE, para uma distância de 105,18 metros, até o marco 06; do marco 06, deflete-se a
esquerda com rumo de 60º45"08” NW para uma distância de 255,29 metros, até o marco
01, ponto inicial e final deste roteiro”.
Dracena, 30 de setembro de 2015.
ARQUITETO - CAU nº 35829-0
Diretor Geral de Obras
TRANSFORMAÇÃO EM PERIMETRO URBANO
PROP: José Manoel Alves
Estrada Municipal Sergio de Souza — DRA 010
SITIO SANTA HELENA
DRACENA — SP
MATRÍCULA: 24.606
IVO SERGIO PEREIRA COELHO
ARQUITETO — CAU nº 35829-0
DIRETOR GERAL DE OBRAS
AREA: — ESCALAS
58.333,46 m2 ou 5,833 Hectares ou 2,41 Alqueires INDICADAS
MUNICIPIO /DATA FOLHA
DRACENA /SP, 30 de setembro de 2015. 01/01
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Tabela de Azimutes — Disti
[Aros mz. | Area Ha. T âreo Aa.
[5057192] 588 | 242
PLANTA
s/esc.
LOCALIZAÇÃO
s/se.
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FL. Nº
PROC.N
, F APROVAÇÃO DE LOCAL E FRANSFORMAÇÃO PARA URB
LOCAL!
* mr” Estrada Municipal Dracena — Tupi Paulista — Matrícula nº 24.606
Temendo cometem
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR
Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor
Para: Assessoria Jurídica do Contencioso
CERTIFICA, atendendo ao requerimento do departamento jurídico, da
Sr. José Manoel Alves, o qual solicita a Certidão de Aprovação de Local e a transformação de área
rural em urbana para implantação do loteamento urbano com características rurais, localizado na
Estrada Municipal Sergio de Souza — DRA 010, Sitio Santa Helena, objeto da matricula nº 24.606
do CRI local, com área de 58.333,46 m2 ou 5,833 Hectares ou 2,41 Alqueires.
a) O Conselho Consultivo do Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Dracena,
não se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI Nº 4.453 de 05 de
AGOSTO DE 2015.
É o que cumpre certificar.
ale o
a
ALCEU ANTONIO CARDOSO
Desenhista Copista
Engenheiro Civil
CUIDA
GILMAR DE SOUZA
Arquiteto e Urbanisi
PAC
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº. (4 Tl [ES
PROC. Nº õ 8 NRRS
LEI Nº 4.453 . - DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com
características rurais (chácaras de recreio), e dá outras providencias.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam regulamentadas as condições para a aprovação de loteamentos
urbanos com características rurais (chácaras de recreio), nos termos da presente lei.
81º - Os imóveis rurais objetos de loteamento nos termos da presente lei,
preenchidos os requisitos nela especificados e após a aprovação pela Municipalidade, serão
considerados urbanos para todos os fins, independentemente de atendimento dos requisitos
estabelecidos no art. 32, $1º, do Código Tributário Nacional, consoante autorização expressa no
82º, do aludido dispositivo legal.
82º - Aprovado o projeto de loteamento, será expedido certidão ou documento
relativo à sua incorporação ao perímetro urbano ou área de expansão urbana, devendo o
interessado providenciar e comprovar perante o Município, antes da conclusão do
empreendimento, o cancelamento dos cadastros do imóvel perante o INCRA e a Receita Federal.
Art. 2º - Os lotes de terreno dos referidos loteamentos não poderão ser
subdivididos em metragem inferior a 1.000 m? (mil metros quadrados), devendo ter testada
mínima de 17 (dezessete) metros.
Art. 3º - Os muros ou cercas de fechamento na parte frontal dos lotes deverão ser
construídos com um recuo de, no mínimo, 04 (quatro) metros do alinhamento das vias de
circulação.
8 1º - Na faixa de recuo das vias públicas de que trata o caput deste artigo será
permitido apenas o plantio de árvores ou gramado.
8 2º - O parcelamento do solo para a formação de loteamentos urbanos com
características rurais (chácaras de recreio) não se enquadra no conceito de imóvel rural.
Art. 4º - À aprovação do parcelamento de solo por meio de loteamentos urbanos
com características rurais (chácaras de recreio) fica subordinada à obediência das normas de
loteamento para fins urbanos previstas no Plano Diretor Urbanístico de Dracena; lei municipal nº -
3.187, de 16 de dezembro de 2003 e alterações; e da legislação federal sobre o parcelamento do
solo urbano, no que couber.
Art. 5º - Além de subordinar-se às normas referidas no artigo anterior, os
loteamentos em questão deverão atender aos seguintes requisitos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº, l 3 j
PROC.Nº PC $ $
LEI Nº 4.453 - DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
I - mínimo de 20% (vinte por cento) de área verde e de 5% (cinco por cento) de
área institucional e ou sistemas de recreação;
II — apresentação e execução de projeto de rede de fornecimento e
distribuição de água potável e respectiva rede ou sistema autônomo de abastecimento
individual, sempre com manifestação técnica, pela aprovação, da Empresa de
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena —- EMDAEP ou concessionária
local.
(com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 01/2015)
III - as vias de circulação principais deverão ter, no mínimo, 12 (doze) metros de
largura; enquanto as vias secundárias deverão ter, no mínimo, 09 (nove) metros de largura e
articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a
topografia local;
IV — apresentação e execução de projeto de tratamento dos dejetos de forma
individual ou coletiva com prévia manifestação técnica, pela aprovação, da EMDAEP ou da
Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo - CETESB, conforme o
caso;
(com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 01/2015)
V — apresentação e execução de projeto de cascalhamento e ou pavimentação,
devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos
Viários, ou pelo órgão municipal responsável;
VI — apresentação e execução de projeto do sistema de drenagem ou sistema de
galerias aprovados pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura Urbana e Assuntos Viários,
ou pelo órgão municipal responsável;
VII — apresentação e execução de projeto da rede de iluminação pública e
ligação para cada lote aprovados pela ELERTRO ou órgão responsável;
VIII — apresentação e execução de projeto de arborização das vias de circulação
e faixas non aedificandi com espécies nativas, frutíferas ou ornamentais, aprovados pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou órgão municipal responsável;
IX — apresentação e execução de projeto do loteamento contendo
detalhamento das ruas, lotes, memorial descritivo de cada lote, rua, área verde, área
institucional ou sistema de recreação aprovado pela Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura e Assuntos Viários ou pelo órgão municipal responsável e aa GRAPROHAB —
Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo.”
(com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 01/2015)
Pesa
PR:
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Estado de São Paulo
LEI Nº 4.453 - DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
$ 1º - Quando as glebas a serem loteadas tiverem mais de 50% (cinquenta por
cento) em área de preservação permanente — APP, a porcentagem mínima de área verde será de
15% (quinze por cento), devendo ser contígua a esta.
8 2º - Caso necessário, serão executados projetos e obras de infraestrutura
complementar exigidos pelos órgãos responsáveis ou pela Prefeitura Municipal de Dracena, os
quais serão custeados integralmente pelos proprietários do loteamento.
$ 3º - Cada lote deverá ter um coeficiente mínimo de permeabilidade de 50%
(cinquenta por cento).
8 4º - Não sendo a EMDAEP a responsável pela construção do sistema de água e
esgoto do empreendimento, deverá o loteador apresentar aprovação pelo órgão responsável.
$ 5º - Nos empreendimentos em que os sistemas de água e esgoto não forem
diretamente interligados à rede pública administrada pela EMDAEP, bem como quando forem
elaborados nos moldes da lei municipal nº 3187/2003 e suas alterações posteriores, os sistemas de
água e esgoto serão de total responsabilidade do empreendedor ou da associação de moradores do
local;
$ 6º - No caso de o empreendimento ser elaborado nos moldes da lei municipal
nº 3187/2003 e suas alterações posteriores, as áreas públicas de lazer e/ou via de circulação
interna, definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto de permissão de uso por
tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura de Dracena, sem
implicar em ressarcimento.
Art. 5º A — Fica sob a responsabilidade da Associação de Moradores a
pavimentação asfáltica e toda a infraestrutura necessária para tanto, nos empreendimentos em
que a opção inicial do loteador for de cascalhamento e não for dotado de guias e sarjetas, e
demais infraestrutura exigida na Lei Municipal nº 3187/2003 e suas alterações,
$ 1º - É obrigatória a constituição. de Associação dos Moradores nos
loteamentos quando 50% (cinquenta por cento) das chácaras de recreios tiverem sido
comercializadas.
$ 2º - Os responsáveis pelo loteamento ficam obrigados a dar destino correto
ao lixo doméstico e reciclável até que se constitua Associação de Moradores.
(artigo e incisos inseridos pela Emenda Aditiva n.º 01/2015)
Art. 6º - Para os efeitos da presente lei, o cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU obedecerá ao disposto no art. 7º, 8 3º, da Lei Municipal nº 1965, de 15 de
dezembro de 1989.
Poa
dio
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Estado de São Paulo
LEI Nº 4.453 - DE 05 DE AGOSTO DE 2015:
Parágrafo único - Quando, em decorrência do crescimento urbano do município
de Dracena, o loteamento urbano com características rurais (chácara de recreio) tornar-se contíguo
à urbanização da cidade (construções), e passar a ser beneficiado pela rede pública de água,
esgoto, guias de sarjetas e pavimentação asfáltica, o cálculo do IPTU ou ITU passará a ser
efetuado com base no disposto no caput dos arts. 7º e 19 da Lei Municipal nº 1965, de 15 de
dezembro de 1989.
Art. 7º - O não cumprimento das disposições da presente lei implicará no
cancelamento da aprovação do loteamento urbano com características rurais (chácaras de recreio)
e na aplicação das disposições do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena e legislação
federal em vigor.
Art. 8º Os parcelamentos do solo urbanos com características rurais já
consolidados de fato no território do Município poderão ser objeto de pedido de regularização, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, desde que atendam a todos os
requisitos contidos na presente lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data 7, i
SJ L-
ANTO
EDUARDO PENHA
Secretário dd&abinete e Assuntos Jurídicos