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MENSAGEM Nº 007 - DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a repassar recursos
financeiros, oriundos de Emendas
Parlamentares, às entidades cadastradas no
Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto
de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros,
oriundos de Emendas Parlamentares, às entidades cadastradas no
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme especifica”.
Este Projeto de Lei é necessário para aprovar transferência de recursos
financeiros, oriundos de Emendas Parlamentares às entidades Obra Unida
da Sociedade São Vicente de Paulo "Casa dos Velhos", no valor de
R$57.601,00, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena
"APAE" - no valor de R$50.000,00 e a Instituição Novo Amanhecer "Guiomar
C. A. da Silva", no valor de R$200.000,00, para custeio dos projetos sociais
das entidades, conforme Planos de Trabalho anexos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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008
CM - 008/2025
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PROJETO DE LEI Nº. 007 - DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros, oriundos de Emendas
Parlamentares, às entidades cadastradas no
Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme especifica.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos de
Emendas Parlamentares às Entidades abaixo discriminadas, conforme art.
29 da Lei nº 13.019/2014 e Planos de Trabalho anexos, que são partes
integrantes desta Lei:
I - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo "Casa dos
Velhos", no valor de R$57.601,00 (Emenda Parlamentar nº 202437300006);
II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena
"APAE" - no valor de R$50.000,00 (Emenda Parlamentar nº 202444710002)
e;
III - Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A. da Silva", no
valor de R$200.000,00 (Emenda Parlamentar nº 202441320014).
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos
Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa lei
e em consonância com o Plano de Trabalho.
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008
CM - 008/2025
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
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