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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 010 — DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui, e inclui no Calendário Oficial do Município, comemorações ao Dia
de Instalação da Educação no âmbito do Município de Dracena.
CONSIDERANDO que constam de dados históricos que no dia 1° de abril
de 1947 aconteceu a primeira aula na primeira escola do Município de
Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do
Município de Dracena o "Dia de Instalação da Educação no Município, a ser
comemorado anualmente em 1° de abril.
Parágrafo único. As escolas serão incentivadas pela
Secretaria Municipal de Educação a promoveram a difusão histórica da data,
especialmente no ano de 2025, quando se comemora os oitenta anos de
fundação do Município
Art. 2° As despesas do Executivo Municipal decorrentei da
aplicação da presente lei serão cobertas através de verbas própiias
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Dracena.
Sala das Sessi5 r. João Holmes Lins"
Dracena, fevereiro de 2025.
no Brit° BerfoTiiri —
reador — Autor
CM - 010/2025
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