VETO AO PROJETO DE LEI 05/2025 (PODER LEGISLATIVO), AUTÓGRAFO
03/2025.
RAZÕES DO VETO
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no § 1º do art. 66 da Constituição Federal e art. 41, da Lei
Orgânica do Município de Dracena VETA o Projeto de Lei 05/2025 (Poder
Legislativo), Autógrafo 03/2025, pelas razões a seguir expostas:
O projeto de lei 05/2025 (Poder Legislativo), dispõe
sobre a redução da área não edificante em estradas rurais de 15 para 5
metros, alterando, nesse sentido, o art. 5º da Lei 3.266/2004.
Ocorre que a Constituição Federal estabelece o
plano diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e
de expansão urbana, senão vejamos:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
(Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é
o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão
urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função
social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor.
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CM - 015/2025
VETO 001
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão
feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal,
mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos
termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante
títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado
Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais,
iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros
legais. (GRIFEI)
Percebe-se, portanto, que é o plano diretor que
estabelece a política de desenvolvimento e expansão urbana do município,
não podendo a legislação municipal contrariá-lo na regulamentação das
matérias que a Constituição Federal lhe atribui.
Nessa linha de raciocínio, estabelece o artigo 181 do
Plano Diretor do Município de Dracena:
Art. 181. As vias rurais que interligam diferentes
pontos da zona rural, e estes com as vias urbanas, pavimentadas ou
não, bem como as ferrovias, devem reservar uma faixa não edificante.
Parágrafo Único. A distância da faixa não
edificante fica estipulada nesta Lei, conforme Mapa 11, Anexo 01.
I - Para a via rural deve ser reservada uma faixa
de 15 (quinze) metros de cada lado, a contar da extremidade do
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acostamento da via ou em casos especiais da extremidade da via de
rolamento.
II- Para a ferrovia deve ser reservada uma faixa
de 15 metros (quinze metros) de cada lado, a contar do eixo da via.
(GRIFEI)
Instado a se manifestar, o Conselho Consultivo do
Plano Diretor emitiu o parecer 02/2025, apontando diversos problemas
para que se procedesse à redução da área não edificante. (documento
anexo).
Assim, estando o projeto de lei 005/2025, autógrafo
003/2025, contrariando o art. 181, Parágrafo Único, I, do Plano Diretor do
Município de Dracena, não resta outra opção senão vetá-lo.
Diante do exposto, fica VETADO o projeto de lei
005/2025 (Poder Legislativo), Autógrafo 003/2025, com fundamento no § 1º
do art. 66 da Constituição Federal e art. 41 da Lei Orgânica do Município de
Dracena.
Dracena, 12 de fevereiro de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
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PARECER 02/2025
REQUERENTE: SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS – PREFEITURA DE DRACENA.
ASSUNTO: Projeto de Lei que altera o Artigo 5º da Lei 3.266 de 15 de dezembro de 2004
e inclui parágrafo único – Memorando 719/2025 (1doc).
I. RELATÓRIO
Submete-se à análise e parecer deste Conselho Consultivo do Plano Diretor
Urbanístico a solicitação da Secretaria de Assuntos Jurídicos sobre a alteração da
Lei nº 3.266 de Dezembro de 2004 e inclusão de parágrafo único protocolizado
sob memorando 719/2025 (1doc).
II. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA
A referida lei dispõe sobre normas para o traçado das estradas municipais,
normatizando já no Artigo 1.º as dimensões em duas larguras para as estradas
municipais. Pois bem, adotando-se uma estrada municipal com largura mínima
de 10m (dez metros) com área não edificante de apenas 5m (cinco metros), há
inviabilidade em executar uma avenida, uma vez que para tal empreendimento
há a necessidade de no mínimo 21m (vinte e um metros). Tais dimensões estão
esculpidas na Lei Complementar n.º 291 de 04 de junho de 2008. De acordo com
essa lei, estradas com grande tráfego terão faixa de domínio de 30m (trinta
metros).
Para as aprovações de parcelamento de solo, consideramos as estradas que
interligam os municípios de Junqueiropólis, Tupi Paulista, Ouro Verde, Distritos
de Jamaica e Jaciporã. A Rodovia SP 536 – Rodovia Byron de Azevedo é a
utilizada para interligar Dracena ao Distrito de Jamaica, Iandara e o município de
Ouro Verde. No trajeto há o bairro denominado Florindo Tabachi (Dracena K). Em
2023 foi apresentado a esta prefeitura um projeto (em anexo) de acesso ao
referido bairro. É possível observar que a faixa de domínio do DER
(Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) é de 30m
(trinta metros). Para viabilizar o projeto deverá ser feita uma desafetação das
propriedades lindeiras, sendo que a menor distância seria de 6,04 metros. Em
caso de uma eventual construção nessa faixa, não seria possível a execução do
projeto, devido a necessidade e importância de uma faixa não edificante. A
referida estrada possui um volume acentuado de veículos diários as demais,
exigindo um projeto mais elaborado de acesso ao bairro, uma vez que ao lado já
existe projeto de outro loteamento.
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Tomando para análise a estrada que interliga o distrito de Jaciporã ao município
de Dracena, o trânsito apresenta um menor número de veículos, porém, seu
tráfego é composto por veículos de grande porte. Caso futuramente sejam feitos
loteamentos na estrada, haverá o mesmo conflito de acesso.
A estrada que interliga o município de Dracena a Junqueirópolis que ainda está
em processo de execução de pavimentação, acredita-se que será também com
elevado número de veículos de pequeno e grande porte.
Nos projetos de parcelamento de solo até hoje aprovados, sempre é projetado
quando existem esses tipos de estradas de maior tráfego, um sistema onde a
estrada é para o trânsito rápido e nessa faixa não edificante são executadas as
marginais para o trânsito interbairros.
Outro papel fundamental das faixas não edificantes é para a própria
manutenção das estradas, em que são feitos taludes e plantio de vegetações,
atuando como sistema de drenagem em muitos casos.
O manual de segurança viária do DER/SP apresenta os seguintes fatores de risco
associados à via:
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Segundo o manual de segurança viária do DER:
“A geometria adequada da via integra uma das principais
características do conceito “Rodovias que perdoam”1. Além de atuar
diretamente na Segurança Viária por meio dos elementos de projeto,
ela também influência no comportamento dos motoristas. Uma faixa
de rolamento mais larga, por exemplo, proporciona ultrapassagens
mais seguras e mais conforto na viagem. Acostamentos mais amplos,
por sua vez, proporcionam áreas de recuperação e permitem paradas
mais seguras. A combinação entre os alinhamentos horizontal e
vertical também é um exemplo de como a geometria pode influenciar
a Segurança Viária: um trecho em tangente com curvas verticais
sequenciais pode causar áreas de baixa visibilidade, tornando as
ultrapassagens inseguras.” (pág. 197)
Ainda de acordo com o mesmo manual, “a distância mínima desejável entre um
veículo parado no acostamento e a faixa de rolamento é de 0,30m,
preferencialmente 0,60m, o que corresponde à largura desejável de 3,0m para o
acostamento, de acordo com A Policy on Geometric Design of Highways and
Streets(4). Entretanto, a adoção desse valor pode não ser viável em rodovias com
baixos volumes de tráfego ou situadas em regiões que apresentem condições
topográficas adversas. Para rodovias de padrão mais modesto, deve-se
considerar acostamento com largura mínima de 0,6 m, sendo desejáveis
larguras entre 1,8 m e 2,4 m. Para rodovias com maiores volumes de tráfego,
elevada velocidade e grande participação de veículos comerciais, o acostamento
deve ter largura mínima de 3,0 m, sendo desejável o valor de 3,6 m”.
III. CONCLUSÃO
Cada estrada possui sua particularidade e é necessário projetar um sistema
viário visando um futuro de desenvolvimento urbano ascendente.
Em relação a segurança, analisando uma estrada reta e plana de 30 metros de
faixa de domínio, a faixa não edificante de 5 metros seria o suficiente para ser
executada uma pista simples com duas faixas de rolamento de 3,60 metros e
acostamento dos dois lados. Porém já não seria o espaço suficiente para uma
rotatória. Já uma estrada plana e reta, com faixa de domínio de 10 metros, os 5
metros de faixa não edificante seriam o suficiente, porém não é a realidade do
município onde a topografia não é desta forma. Além disso em muitos casos é
necessário ser executadas faixas de aceleração e desaceleração seguras.
Salientamos ainda que, o artigo 181 do Plano Diretor dispõe sobre a faixa não
edificante de 15 (quinze) metros.
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É o que cumpre informar.
Dracena, 11 de fevereiro de 2025.
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