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Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/016 - DE 03 DE AGOSTO
DE 2016
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou
as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - PROCESSO TC N.º 234/026/14, que aprovou as Contas da Prefeitura
Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2014.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 03 de agosto de 2016
PELA COMISSÃO DEf(RINANÇAS E ORÇAMENTO:
STBELODDO TOR] 9N0/095/00 LSSOM 3 0OSTNAS 2"SB0d CURTEM SP TEMTITUNY BENS,
2º
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
[e (4)
PARECER | PROG a |
TC-000234/026/14 Las eo |
Prefeitura Municipal: Dracena. o
Exercício: 2014.
Prefeito: José Antonio Pedretti.
Acompanham: TC-000234/126/14 e Expedientes: =
000531/018/15, TC-000525/018/15 e TC-000417/018/15.
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão 12 de abril de 2016, pelo voto dos
Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Presidente e
Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Josué
Romero e Antonio Carlos dos Santos, ACORDA, na conformidade
das correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer
“prévio favorável às contas da Prefeitura Municipal de
Dracena, exercício de 2014.
À margem do Parecer, determina a expedição de
ofício ao Chefe do Executivo, com as advertências
relacionadas no voto do Relator, juntado aos autos.
Determina, ainda, a abertura de autos apartados
para tratar dos itens “B.5.2. Subsídios dos Agentes
Políticos” (pagamentos a maior aos Secretários Municipais),
devendo o expediente TC-000525/018/15 subsidiar o exame; e
“D.3.1.2. Pessoal Temporário Cedido a Entidades do Terceiro
Setor”.
Por fim, determina a abertura de autos próprios
para tratar dos Contratos LC nº 198/2014 - Tomada de Preços
nº 07/2014, devendo o expediente TC-000531/018/15 subsidiar
o exame; e LC nº 135/2014 - Tomada de Preços nº 01/2014 e
LC nº 127/2014 - Tomada de Preços nº 02/2014.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes
de apreciação pof este Tribunal.
Presente a Procuradora do Ministério Público de
Contas - Renata/(onstante Cestari.
Publifue-se.
EE.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo fes =
J6 7
PABX 3292-3266 = INTERNET: www.tce.sp.gov.br /
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