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materia nº 87/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaAutoriza o Município de Dracena a firmar Termo de Acordo com o Município de Tupi Paulista, conforme especifica. (celebração de Termo de Acordo entre os Municípios de Dracena e Tupi Paulista, visando desenvolver ações conjuntas integradas para proteger o meio ambiente por meio da destinação ambientalmente adequada de pilhas e baterias)
native_id315

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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gt
MENSAGEM Nº 079 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Dracena a
firmar Termo de Acordo com o Município de Tupi Paulista, conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Dracena a firmar Termo de Acordo
com o Município de Tupi Paulista, conforme especifica”.
O Projeto de Lei tem por objeto a celebração de Termo de Acordo entre os
Municípios de Dracena e Tupi Paulista, visando desenvolver ações conjuntas integradas
para proteger o meio ambiente.
As pilhas e baterias usadas são lixo tóxico e podem oferecer grande risco ao
meio ambiente se não forem descartadas corretamente. São compostas de metais pesados e
tóxicos, que quando jogados incorretamente em lixões e aterros comuns podem contaminar
o solo e os lençóis freáticos, causando sérios problemas à saúde da população, como câncer
e danos ao sistema nervoso central, razão pela qual os Municípios de Dracena e Tupi
Paulista resolveram firmar uma parceria e adotar medidas para dar uma destinação
adequada às pilhas e baterias.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Eln/ SUELODOD 4ba£T SI0E/1N0/60 19508 H 3 COSTAS 2"524g EURIEMG 3) Jedi otunA eueuça
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 079 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Município de Dracena a firmar Termo de Acordo com o
Município de Tupi Paulista, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Dracena autorizado a firmar Termo de
Acordo com o Município de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, tendo por objeto
desenvolver ações conjuntas integradas, visando proteger o meio ambiente por meio da
destinação ambientalmente adequada de pilhas e baterias.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
= 1 .
Estado de São Paulo EEN OM
proc. nel l gt |
TERMO DE ACORDO ENTRE MUNICÍPIOS — DE OUTUBRO DE 2015.
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DRACENA E O
MUNICIPIO DE TUPI PAULISTA, CONFORME ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE DRACENA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob nº 44.880.060/0001-11, neste ato representado pelo Sr. Prefeito
Municipal, José Antonio Pedretti, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente,
neste ato representado pelo seu Secretário Antenor José de Oliveira Filho, portador do RG
nº 6.365.688-7 — SSP/SP, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, sediada na Rua Dom Pedro II, nº 357, Bairro Centro, inscrita no CNPJ
sob nº 46.465.125.0001-32, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Osvaldo José Benetti,
portador do Rg. nº 11.296.538-6 SSP/SP, através de sua Secretaria de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente, neste ato representado pelo seu Secretário Luis Figueira,
portador do Rg nº 885.878/MS, de comum acordo, resolvem celebrar o presente Termo de
Acordo, respeitadas as seguintes cláusulas e considerações:
Considerando que todas as partes têm interesse em adotar medidas visando à prevenção e a
repressão da degradação do meio ambiente, de modo a dar uma destinação ambientalmente
adequada às pilhas e baterias.
Considerando que a conjunção de esforços proporcionará um fortalecimento na luta pela
conquista de melhores condições de vida para a comunidade e na luta pela preservação do
meio ambiente.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente TERMO DE ACORDO tem como objeto desenvolver ações conjuntas
integradas, visando proteger o meio ambiente por meio da destinação ambientalmente
adequada de pilhas e baterias.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PLANO DE ATUAÇÃO
Para o êxito do presente TERMO, cada município fica responsável pela coleta de pilhas e
baterias por meio de campanhas, e as mesmas devem ser embaladas e acondicionadas,
sendo transportadas para o município de Tupi Paulista e encaminhadas para a destinação
ambientalmente adequada.
CLÁUSULA TERCEIRA ]
DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS
FLN. OS
proc.No PL BT
I - Compete ao Município de Dracena:
a) Realizar campanhas de coleta de pilhas e baterias (excet
anualmente, ou quantas vezes achar necessário;
b) Embalar as pilhas e baterias e acondicionar em local fechado para evitar a
contaminação do meio ambiente;
c) Transportar essas pilhas e baterias até o município de Tupi Paulista para a
destinação ambientalmente adequada.
II — Compete ao Município de Tupi Paulista:
a) Realizar campanhas de coleta de pilhas e baterias (exceto bateria automotiva),
anualmente, ou quantas vezes achar necessário;
b) Embalar as pilhas e baterias e acondicionar em local fechado para evitar a
contaminação do meio ambiente;
c) Receber as pilhas e baterias embaladas pelo Município de Dracena;
d) Após o recebimento encaminhar todas as pilhas e baterias para a destinação
ambientalmente adequada, buscando em conjunto e dentro da logística reversa e de
forma desonerada.
CLÁUSULA QUARTA
DAS ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS DO MEIO AMBIENTE DOS
MUNICÍPIOS:
Competem as Secretarias do Meio Ambiente dos dois Municípios, a fiscalização e
supervisão das atividades no presente TERMO DE ACORDO, visando sempre mantê-las
em estrita consonância com a legislação ambiental pertinente, e ainda propor e encaminhar
soluções de ordem prática, com finalidade de que se cumpra integralmente este Termo.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
Compete a todas as partes do presente Termo de Acordo, a organização, a aplicação e a
adequação à legislação em vigor das obrigações objeto do presente acordo, visando à
preservação do meio ambiente, bem como, o exame e a discussão de questões pertinentes
ao objeto do Termo de Acordo em questão.
CLÁUSULA SEXTA
DOS RECURSOS
O presente Termo de Acordo não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro e ou
remuneração a qualquer das partes, devendo cada uma das partes desenvolver e executar as
ações de sua responsabilidade com seus próprios recursos.
Caso haja a necessidade de despesas comuns, as mesmas devem ser previamente discutidas
e expressamente acordadas por escrito, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente termo vigorará por dois anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério das partes.
CLÁUSULA OITAVA .
DA RENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Acordo, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser
rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou renunciado por
desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias,
respondendo cada parte, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do
rompimento do presente Termo, ou pela superveniência de norma legal ou fato que torne
material ou formalmente inexequível.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Quanto à renúncia, rescisão e extinção do TERMO DE ACORDO, uma das partes deverá
apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento
das obrigações assumidas até aquela data.
CLÁUSULA NONA
DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Fica autorizada a veiculação de publicidade institucional de tudo o que faça alusão à
destinação ambientalmente adequada, bem como, nos locais em que as atividades de
destinação ambiental forem realizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA PUBLICIDADE
Quando necessário, as partes darão amplo e integral conhecimento deste Termo de Acordo
aos respectivos órgãos encarregados de sua execução comprometendo-se os Municípios
dar publicidade do documento ora firmado, mediante publicação de seu teor, no Jornal de
circulação local.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO FORO
O presente Termo poderá ser modificado através de Termo Aditivo.
Fica eleito o foro da Comarca de Dracena, com prejuízo de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas oriundas e relativas a esse convênio.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,
Testemunhas:

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