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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-02-22
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências.
native_id3151

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-27 Proposição aprovada — —

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texto original #

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP pn
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821.5923| rt nº. OS.
e-mail: secretariaG)camaradracena.sp.gov.b PROC. nto 3 td
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre a reestruturação de referências salariais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte LEI -
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam reestruturadas as referências salariais dos cargos públicos
efetivos do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, da seguinte forma:
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGO Ref. CARGO Ref.
Auxiliar Administrativo 04 | Auxiliar Administrativo 05
Vigia-zelador 04 | Vigia-zelador 05
Oficial Administrativo 09 . | Oficial Administrativo mo!
Operador de Sistemas 10 | Operador de Sistemas q!
Técnico de Serviços Legislativos 10 | Técnico de Serviços Legislativos [11
Técnico Legislativo | 10 | Técnico Legislativo 11º]
Artigo 2º - Fica também reestruturada a referência salarial do cargo em .
comissão de Assessor Jurídico, da seguinte forma:
[ Assessor Jurídico [2
Assessor Jurídico [13
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos aplicados a partir de 1º de março de 2012, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 fevereiro de 2012.
P MESA:
SAGEINODO J663 ZIOE/BMMZ QUIZ MOST 1 SaMg RURDRMÇ 33 "RALO Rue

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