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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena -SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretariaG)camaradracena.sp.gov.br
site: http:/www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 04/11 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011,
Dá nova redação ao caput do Artigo 218 da Lei Complementar nº 291/2008, de 4.6.2008.
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CAMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI: | PROC N as 4 !
Artigo 1º. — O caput do Artigo 218 da Lei Complementar nº. 291/2008,
de 4.6.2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de
Dracena — Estado de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 218 - É vedada a implantação de novos trailers, bancas e
quiosques em passeios, áreas públicas e em áreas verdes, exceção
. feita a praças de bairros, desde que respeitadas às prescrições
ter contidas na Lei Complementar nº 50/95, relativas ao comércio de
| my - gêncros alimentícios.”
Es Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 07 de fevereiro de 2011.
Vereadores:
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