Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria(&camaradracena.sp.gov.br
site: http://vvww.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.° 050 - DE 28 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a política de humanização e a obrigatoriedade de hospitais públicos, PAM e
CEMAC, a operacionalizar e oferecer apoio logístico para a promoção de video chamada
entre pacientes internados com Covid-19 e seus familiares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA. aprova a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica instituída a política de humanização do relacionamento de pacientes
internados em decorrência do novo coronavirus (COVID-19) coin seus familiares, a serem
observadas por todas as instituições de saúde, públicas e privadas do município de Dracena
SP.
Art. 2° A política de humanização do relacionamento entre pacientes internados com
COVID-19 e seus familiares, tem como objetivo principal, possibilitar o contato periódico
entre eles, por meio de visitas virtuais (chamadas de video), fortalecendo o vinculo e
garantindo esse apoio psicológico ao paciente durante a sua internação.
Art. 3° As visitas consistem nas chamadas de video e deverão ser realizadas sempre
que o paciente tiver condições de fala, visão ou audição e em comum acordo com a família.
§10 Esse contato também servirá como canal de comunicação para esclarecimento
sobre a evolução clinica e o processo de recuperação do paciente.
§2° As visitas virtuais deverão ser realizadas diária e periodicamente, por meio de
dispositivo conectado à internet de forma planejada, estabelecendo um fluxo de interação
entre a equipe, a família e o paciente.
Art. 4° Para efetivação da política de humanização no relacionamento, a instituição de
saúde deverá:
I — inserir o paciente no protocolo COVID-19 da instituição de saúde em que estiver
internado;
II — identificar o familiar responsável, coletando nome completo e um a dois números
de telefone, incluindo aplicativos de troca de mensagens instantâneas;
III — explicar a rotina de comunicação, horários de visitas virtuais, funcionamento dos
boletins médicos e seus horários, fluxo de dúvidas e noticias inesperadas para o responsável
principal.
§1° A rotina de comunicação dos pacientes internados e seus familiares, estará
vinculada a classificação dos pacientes "coin capacidade" ou "sem capacidade" para
comunicação efetiva.
§2° A realização da chamada de video dependerá da vontade do paciente em realizálo, devendo a prática ser incentivada pela equipe de saúde responsável.
§3° A chamada de video poderá ser realizada mesmo na ocorrência de o paciente estar
sedado ou que não haja a possibilidade de comunicação efetiva, caso seja este o desejo da
familia, inclusive para efeitos de despedida, no caso de morte iminente.
§4° Na completa impossibilidade da realização de visitas virtuais, a comunicação
poderá ser realizada por meio de ligação telefônica ou por aplicativos de mensagens
instantâneas.
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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PROJETO DE LEI N.' 050 - DE 28 DE JULHO DE 2021.
= fls. 02 =
§5° 0 responsável identificado nos termos do inciso II deste artigo, se responsabilizará
por reunir os demais familiares para as visitas virtuais e/ou transmitir os informes aos
mesmos.
Art. 5° Caberá as instituições de saúde, pública ou privada, o apoio operacional e
logística necessários à implementação desta Lei, inclusive a aquisição de equipamentos e
contratação de serviços, respeitando obrigatoriamente as leis e regulamentos existentes para o
uso da intemet e os princípios constitucionais da Administração Pública.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins"
Dracena, 28 de Julho de 2021.
Vereadores autores:
aiht-t) (\
Eduardo Hen ique da Palma
Maria Ap. d Silva Gasques Mateus
CM - 063/2021
Câmara Municipal de Dracena
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JUSTIFICATIVA:
Diante da atual crise grave decorrente da pandemia pelo COVID-19, diversos cenários
devem ser tragados e não há apenas um caminho possível. No manejo das situações de crise,
devemos considerar o enorme potencial de sofrimento dos diversos personagens envolvidos,
desde pacientes e familiares até profissionais que compõe a equipe de saúde. A viabilização
de uma comunicação efetiva direta entre os familiares e os pacientes internados, por meio de
video chamada, diminui muito a necessidade da internação e ansiedade dos familiares
contribuindo positivamente no tratamento e recuperação do paciente.
A humanização é muito importante no processo de internação (pela COVID-19), visto
que o isolamento é absolutamente necessário. Serve para minimizar o sofrimento causado
pelo processo de internação e o desgaste emocional, bem corno o sofrimento relacionado ao
isolamento, evitando o surgimento de quadros de transtornos depressivos e de ansiedade.
Assim, a proposta é otimizar e humanizar a comunicação e acolhimento dos pacientes e
familiares afetados pela doença, e também propor meios que viabilizem o atendimento
psicológico de pacientes e familiares, que por motivos de segurança, são restritos de receber
visitas, algo que, segundo relatos publicados nas redes sociais e nos veículos de imprensa,
causa bastante angústia, tanto em quem está doente, quanto em seus respectivos familiares.
Desta feita, submeto o respectivo projeto a elevada apreciação dos nobres Vereadores
que integram a Casa, certo que após o trâmite regular. será ao final deliberado e aprovado na
forma regimental.
Vereadores autores:
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões Joao Holmes Lins"
Dracena, 28 de Julho de 2021.
Eduardo Henrique da Palma
Maria Ap. jh Silva Gasques Mateus