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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaDispõe sobre a política de humanização e a obrigatorieddade de hospitais públicos, PAM e CEMAC, a operacionalizar e oferecer apoio logístico para a promoção de vídeo chamas entre paciente internado com Covid-19 e seus familiares.
native_id3156

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Solicitando retirada — Requerimento de Retirada pelos autores
2021-08-31 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2021-08-31 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2021-08-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (15 dias)
2021-08-12 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2021-08-12 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2021-08-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2021-08-03 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2021-08-02 Lida em sessão — Leitura na 23ª Sessão Ordinária
2021-07-28 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 001301

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria(&camaradracena.sp.gov.br 
site: http://vvww.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 050 - DE 28 DE JULHO DE 2021. 
Dispõe sobre a política de humanização e a obrigatoriedade de hospitais públicos, PAM e 
CEMAC, a operacionalizar e oferecer apoio logístico para a promoção de video chamada 
entre pacientes internados com Covid-19 e seus familiares. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA. aprova a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica instituída a política de humanização do relacionamento de pacientes 
internados em decorrência do novo coronavirus (COVID-19) coin seus familiares, a serem 
observadas por todas as instituições de saúde, públicas e privadas do município de Dracena 
SP. 
Art. 2° A política de humanização do relacionamento entre pacientes internados com 
COVID-19 e seus familiares, tem como objetivo principal, possibilitar o contato periódico 
entre eles, por meio de visitas virtuais (chamadas de video), fortalecendo o vinculo e 
garantindo esse apoio psicológico ao paciente durante a sua internação. 
Art. 3° As visitas consistem nas chamadas de video e deverão ser realizadas sempre 
que o paciente tiver condições de fala, visão ou audição e em comum acordo com a família. 
§10 Esse contato também servirá como canal de comunicação para esclarecimento 
sobre a evolução clinica e o processo de recuperação do paciente. 
§2° As visitas virtuais deverão ser realizadas diária e periodicamente, por meio de 
dispositivo conectado à internet de forma planejada, estabelecendo um fluxo de interação 
entre a equipe, a família e o paciente. 
Art. 4° Para efetivação da política de humanização no relacionamento, a instituição de 
saúde deverá: 
I — inserir o paciente no protocolo COVID-19 da instituição de saúde em que estiver 
internado; 
II — identificar o familiar responsável, coletando nome completo e um a dois números 
de telefone, incluindo aplicativos de troca de mensagens instantâneas; 
III — explicar a rotina de comunicação, horários de visitas virtuais, funcionamento dos 
boletins médicos e seus horários, fluxo de dúvidas e noticias inesperadas para o responsável 
principal. 
§1° A rotina de comunicação dos pacientes internados e seus familiares, estará 
vinculada a classificação dos pacientes "coin capacidade" ou "sem capacidade" para 
comunicação efetiva. 
§2° A realização da chamada de video dependerá da vontade do paciente em realizá￾lo, devendo a prática ser incentivada pela equipe de saúde responsável. 
§3° A chamada de video poderá ser realizada mesmo na ocorrência de o paciente estar 
sedado ou que não haja a possibilidade de comunicação efetiva, caso seja este o desejo da 
familia, inclusive para efeitos de despedida, no caso de morte iminente. 
§4° Na completa impossibilidade da realização de visitas virtuais, a comunicação 
poderá ser realizada por meio de ligação telefônica ou por aplicativos de mensagens 
instantâneas. 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariejecamaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N.' 050 - DE 28 DE JULHO DE 2021. 
= fls. 02 = 
§5° 0 responsável identificado nos termos do inciso II deste artigo, se responsabilizará 
por reunir os demais familiares para as visitas virtuais e/ou transmitir os informes aos 
mesmos. 
Art. 5° Caberá as instituições de saúde, pública ou privada, o apoio operacional e 
logística necessários à implementação desta Lei, inclusive a aquisição de equipamentos e 
contratação de serviços, respeitando obrigatoriamente as leis e regulamentos existentes para o 
uso da intemet e os princípios constitucionais da Administração Pública. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões "Dr. João Holmes Lins" 
Dracena, 28 de Julho de 2021. 
Vereadores autores: 
aiht-t) (\ 
Eduardo Hen ique da Palma 
Maria Ap. d Silva Gasques Mateus 
CM - 063/2021 
Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretariaa,camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA: 
Diante da atual crise grave decorrente da pandemia pelo COVID-19, diversos cenários 
devem ser tragados e não há apenas um caminho possível. No manejo das situações de crise, 
devemos considerar o enorme potencial de sofrimento dos diversos personagens envolvidos, 
desde pacientes e familiares até profissionais que compõe a equipe de saúde. A viabilização 
de uma comunicação efetiva direta entre os familiares e os pacientes internados, por meio de 
video chamada, diminui muito a necessidade da internação e ansiedade dos familiares 
contribuindo positivamente no tratamento e recuperação do paciente. 
A humanização é muito importante no processo de internação (pela COVID-19), visto 
que o isolamento é absolutamente necessário. Serve para minimizar o sofrimento causado 
pelo processo de internação e o desgaste emocional, bem corno o sofrimento relacionado ao 
isolamento, evitando o surgimento de quadros de transtornos depressivos e de ansiedade. 
Assim, a proposta é otimizar e humanizar a comunicação e acolhimento dos pacientes e 
familiares afetados pela doença, e também propor meios que viabilizem o atendimento 
psicológico de pacientes e familiares, que por motivos de segurança, são restritos de receber 
visitas, algo que, segundo relatos publicados nas redes sociais e nos veículos de imprensa, 
causa bastante angústia, tanto em quem está doente, quanto em seus respectivos familiares. 
Desta feita, submeto o respectivo projeto a elevada apreciação dos nobres Vereadores 
que integram a Casa, certo que após o trâmite regular. será ao final deliberado e aprovado na 
forma regimental. 
Vereadores autores: 
Camara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões Joao Holmes Lins" 
Dracena, 28 de Julho de 2021. 
Eduardo Henrique da Palma 
Maria Ap. jh Silva Gasques Mateus 

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