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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 04/10 — DE 29 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO para os fins que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte]
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE IN QUÉRITO,
para apurar possíveis irregularidades na área de Saúde, especialmente no PAM — Pronto
Atendimento Municipal, envolvendo possíveis irregularidades na licitação, na dispensa de
licitação, na contratação, na terceirização dos serviços e no atendimento.
Artigo 2º. - A Comissão será composta por 03 (três) membros, com prazo de
60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo haver uma única prorrogação por
igual período.
Parágrafo Único — Na formação da CEI a presidência assegurará, tanto quanto
possível, a representação proporcional partidária.
Artigo 3º. — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Dracena, 25 daabril de 2010.
duárdo Aniçéfo Rossi
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