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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 086 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Poder Judiciário —- Seção de Administração Geral —- Fórum
da Comarca de Dracetfa, conforme especifica”.
Senhor Presidente: PROC. Nº Ca3
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário —
Seção de Administração Geral — Fórum da Comarca de Dracena, conforme especifica”.
O Projeto de Lei tem por objeto a celebração de convênio com Fórum da Comarca de
Dracena visando atender à solicitação do Juiz de Direito e tendo por apoio a cooperação entre os
Poderes.
O Convênio tem por objeto ceder 02 (dois) funcionários da Prefeitura Municipal de
Dracena para realizarem a pintura do prédio do Juizado Especial Cível e Criminal, na cidade de
Dracena/SP.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa Excelência
Prefeito Municipal s
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA LBNARODO 29381 S102/1N0/60 15908 8 3 COSLCMBEA "5949 EUR ap Tea Ton Esto
Eln./
FL. Nº. o3
PROC. NAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 080 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário —
Seção de Administração Geral — FÓRUM DA COMARCA DE DRACENA,
conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Poder
Judiciário — Seção de Administração Geral — Fórum da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
tendo por objeto ceder 2 (dois) funcionários, por parte da Prefeitura Municipal, para mão de obra de
2 pintura do prédio do Juizado Especial Cível e Criminal, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.
é Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pfefeito Municipal
SO ARIBINALDE JUSTIÇA
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2DY rVTREMO DE tata
MINUTA
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE..........m.... E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO PARA, EM PARCERIA, PROMOVER A EXECUÇÃO DE REFORMA NO
PRÉDIO SEDE DO FÓRUM DA COMARCA DE ......eeemeeeememmenseneesenmees
Pelo presente Termo de Cooperação, na melhor forma de direito,
de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, com sede nesta cidade, sito Av. José
Bonifácio, 1437, centro, Dracena/SP:; inscrita no CNPJ sob nº 44.880.060/0001-11; neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor José Antonio Pedretti, brasileiro, casado, RG nº
00.000.000-0 SSP/SP, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade,
devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 000, de 00 de .................... de 200..., e de outro
y lado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -— Fórum da Comarca de
Lo erememmeeremeceenaraeama cerne cacnannannaa , inscrito no CNPJ sob o nº 51.174.001/0001-93, neste ato
r representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito do Fórum, Doutor... ,
“ brasileiro, casado(?), RG nº 00.000.000-0 SSSP/SP, CPF nº 000.000.000-00, residente e
[a
domiciliado nesta cidade, conforme autorização constante do Processo nº ....... 1. —
Volume......, têm entre si justo e pactuado o seguinte:
CLÁUSULA | — DA FINALIDADE
O presente Termo de Cooperação tem por finalidade ajustar a
conduta administrativa dos Municípios ao disposto no artigo 62, incisos | e Il, da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CLÁUSULA Il - DA EFICÁCIA
A eficácia do presente Termo de Cooperação fica condicionada à
autorização legislativa da Câmara Municipal de Dracena.
2 ARIRENAL DE ILATICA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADI E VENÊNIO DE terá
CLÁUSULA III - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a realização, por
intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, a disponibilização de 02 (dois)
funcionários para realizar a pintura da área interna e externa do prédio do Juizado Especial
Cível e Criminal, situado na Avenida Presidente Vargas, 274, Centro, Dracena/SP, com cessão
de mão de obra pelo Município e de materiais pelo Fórum da Comarca de Dracena/SP.
FL.Nº OS. i
CLÁUSULA |V - DO OBJETO prOC.NeQUER |
Para a execução do presente compromisso, o TRIBUNAL DE! |
JUSTIÇA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX terão as seguintes obrigações:
4.1 Caberá ao MUNICÍPIO:
4.1.1. Executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade técnica e administrativa,
com recursos financeiros próprios e em conformidade com as diretrizes adiante discriminadas,
os serviços descritos na Cláusula Ill, observando as recomendações fornecidas pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA e os melhores padrões de qualidade e economia, inclusive com a
realização, ser for o caso, de procedimento licitatório prévio, observando a legislação
pertinente.
4.1.2. Credenciar, junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA, e por intermédio do Juízo de ...... ,
técnico habilitado para acompanhar a execução dos respectivos serviços.
4.1.3. Adotar as providências cabíveis a fim de permitir aos responsáveis credenciados do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA condições para inspecionar, periodicamente, os serviços.
4.2 Caberá ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
4.2.1 Autorizar o MUNICÍPIO a executar os serviços de pintura descritos na Cláusula Ill no
imóvel situado na situado na Avenida Presidente Vargas, 274, Centro, Dracena/SP, sede do
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dracena.
TO ARIPONALDEDLSHÇS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
3 DE PEVENERIO DE 576
422. Prestar auxílio ao MUNICÍPIO no que for necessário, a fim de permitir o acesso às
instalações e dependências do imóvel, para viabilizar a fiel execução deste Termo.
CLÁUSULA V - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A execução dos serviços deverá obedecer à melhor técnica para qu
venha a preencher satisfatoriamente as condições de utilização, eficiência e durabilidade,
seguindo as normas reconhecidas em suas últimas atualizações, tais como:
e Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT;
e Decreto do Corpo de Bombeiros;
e Normas das Concessionárias Locais (Telefônica,
Eletropaulo, CPFL, Sabesp, Comgás, etc);
e Normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
e Normas de Segurança em Edificações do CREA — Conselho Regional de Engenharia,
arquitetura e Agronomia;
e Normas Instruções de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho;
e Normas da Saúde e do Meio Ambiente;
e Leis, Decretos, Regulamentos e dispositivos legais emitidos pelas autoridades
governamentais, em âmbito Municipal, estadual e Federal, pertinentes à execução dos
serviços, ora contratados.
e Seja mantido o padrão existente no local;
e Os serviços sejam desenvolvidos com o acompanhamento de responsável técnico
habilitado(engenheiro civil ou arquiteto);
CLÁUSULA VI — DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação terá início a partir de sua
assinatura e vigorará pelo tempo suficiente à plena concretização do seu objeto.
CLÁUSULA VII - DAS DESPESAS
Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços
(materiais) objeto deste Termo ficarão a cargo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, cabendo apenas
ao MUNICÍPIO a cessão de 2 (dois) funcionários para realizar a pintura da área interna e
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2 DE FEVEREIRO DE até
externa do prédio do Juizado Especial Cível e Criminal, situado na Avenida Presidente Vargas,
274, Centro, Dracena/SP. en GE)
PROC. ne RC 82
CLÁUSULA VII - DA RESCISÃO
Reserva-se ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA a faculdade de rescindir
o presente Termo de Cooperação na hipótese de inobservância de qualquer uma das
cláusulas, por razões de interesse do Serviço Público, ou, ainda, pela inexecução total ou
parcial dos serviços necessários, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
CLÁUSULA IX - DO FORO
Fica eleito o Fórum da Comarca de Dracena para dirimir toda e
qualquer dúvida que eventualmente possa surgir entre as partes, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e combinadas, assinam as partes o
presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo.
Dracena/SP, ....de ..................ss de 20.....
Prefeitura Municipal de Dracena
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG nº. RG nº