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REQUERIMENTO N.º 009/09 ANO 2009
Protocolo n.º 056122 Data 26/01/09 Horas: 13h34min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que na aplicação de “tachões” aos borbotões pelas
vias públicas da cidade, muito dinheiro público foi despendido pela administração municipal,
sendo eles (os tachões) colocados ilegalmente, consoante decisão do Ministério Público.
CONSIDERANDO que os cidadãos dracenenses precisam tomar
conhecimento dos valores gastos com essa irregularidade na aplicação dos recursos públicos.
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de
Leis, ouvido o douto plenário, informações do Poder Executivo, sobre quais providências
serão adotadas no sentido de se corrigir a ilegalidade e apurar a possível improbidade na
aplicação desses recursos para a conseqüente devolução aos cofres públicos desse montante
gasto, bem como a aplicação da legislação de trânsito apropriada para tais irregularidades
(Art. 94 e Art. 95 § 4º do CTB).
JUSTIFICATIVA:
Quando o motorista desobedece às normas de trânsito, geralmente é obrigado
a pagar uma multa, porque será que quando as próprias autoridades de trânsito fazem de conta
que essas normas não existem, elas não podem ser também punidas por sua omissão?
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 02 de fevereiro de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador =
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