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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nºt81 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no parágrafo único
do art. 2º, da Lei nº 3.746, de 25.02.2010”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no
parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 3.746, de 25.02.2010”.
A propositura que ora levamos à apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores se faz necessária porque o Fórum local, devido suas peculiaridades, necessita
de um número maior de estagiários, beneficiando as pessoas que utilizam os serviços do
Fórum, bem como, aos estudantes que forem prestar serviços de aprendizagem.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSÉ[ANTONIO PEDRETTI
refeito Municipal
BURLODDO 2287 ST0Z/1N0/60 ISSOM HH 3 DOSTONHAS 2 "Seda EUBSRA] ap fearotumy eseupo
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Am/
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 081 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre alteração no parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 3.746,
de 25.02.2010.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 3.746, de 25.02.2010,
acrescido pela Lei nº 3.824, de 28.10.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - .......
Parágrafo único — Para a Universidade Estadual Paulista “Júlio de
Mesquita Filho” - Campus de Dracena (UNESP) será disponibilizado até 04 (quatro)
estagiários e para o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, através do Juiz de Direito
Diretor do Fórum da Comarca de Dracena/SP, será disponibilizado até 03 (três)
estagiários.”
Art. 2º Esta Lei entra fá em vigor na data sua publicação.
N.
Prefgito Municipal
emma eee e,
i
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
LEI N.º 3746 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios visando a cessão
de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio visando
a cessão de estagiário com o Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Subdelegacia do
Trabalho de Presidente Prudente - Agência de Dracena, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo,
por intermédio da Procuradoria Seccional de Dracena, Poder Judiciário do Estado de São Paulo,
através do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Dracena/SP: Instituto Nacional do Seguro Social —
agência de Dracena: 28º Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN); Universidade Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Campus Experimental de Dracena: Tiro de Guerra 02-082; Banco
do Povo Paulista; Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (SERT): SEBRAE; Secretaria da
Segurança Pública, por intermédio da Delegacia Seccional de Dracena, Delegacia de Defesa da
Mulher de Dracena. 1º Distrito Policial de Dracena, 2º Distrito Policial de Dracena, Delegacia de
Investigações Gerais e sobre Entorpecentes e entidades assistenciais que possuam finalidade social e
inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. "-
Artigo 2º - O município de Dracena poderá disponibilizar 01 (um) estagiário para
cada um dos departamentos públicos citados no artigo anterior.
(com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 01/2009, de 25.11.2009)
Artigo 3º — Esta lei seguirá as disposições da Lei Municipal nº 3619, de 19.12.2008.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei
disposições em contrário.
ará em vigor na data sua publicação, revogadas as
* Câmara Municipa na, 25 de fevereiro de 2010.
tano Brito Bertolini
= Presidente =
Secretaria e publicada, por afixação.
no lugar público de costume desta Câmara Municipal
e na Imprensa local.
Aparecidh de Sb iza Alves
= Técnico Legislhtivo, respondendo pela N
Coordenadoria Administrativa =
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.824 . - DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º, da Lei nº 3.746, de.
25.02.2010. :
CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por léi,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica acrescentado parágrafo único ao Artigo 2º, da Lei nº
3.746, de 25.02:2010, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar
convênios visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras'
“providências.
“Artigo 2º -........
$ único — Para a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita
Filho” - Campus Experimental de Dracena (UNESP) será disponibilizado até 04 (quatro)
estagiários
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
. Tevogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de outubro d;
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
ÍNQUEIRA DE SOUSA
Govemo e Ações Estratégicas