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materia nº 90/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2015
Date 2015-10-14
EmentaConsidera urbanaárea de terras que especifica e dá outras providências.(a transformação de parte da área pertencente à Matricula n.º 265 de zona rural para perímetro urbano, é necessária para atender requerimento do Sr. João José Alves e outros para fins de dissolução de sociedade)
native_id318

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-09 Proposição aprovada — —

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texto original #

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Cr Loy
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
EO)
MENSAGEM Nº 084 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de parte da área pertencente à Matrícula nº 265 de
zona rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender requerimento do Sr. João José
Alves e outros para fins de dissolução de sociedade.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento conforme Lei
Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
TÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
OOTZASODO 15:80 SHOZAAND/] SSOS ti 3 COSTS 3"SoMd BuBoeug op Jeatopmy EseiR
em
PROJETO DE LEI Nº 082 - DE 14 DE OUTUB
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
- SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o 8 2º, do art. 32, do Código
e - Tributário Nacional, parte de um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº
265, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
eg - Parte de um imóvel rural, com 10.837,99 metros quadrados ou 1,0838 hectares
ou 0,44785 alqueires paulista, encravado na Fazenda São Manoel, no lugar denominado
de Bairro Mirassol, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com
. perímetro de 443,58 metros, cuja descrição tem início no marco 01 cravado na divisa da
Estrada Municipal DRA-354 com a Estrada Municipal, com os seguintes marcos,
azimutes, distâncias e confrontantes:
DE | PARA | AZIMUTE E DISTÂNCIA | CONFRONTANTES
M-01 | M-Ola | 112º29º22” 72,63 | | Estrada Municipal DRA-354
M-0la M-06 | 20256'50º | 150,03 | Gleba “A”
M-06 M-07 | 2935751” | 7,7]6 | Matrícula nº 16.874
M-07 M-01 2259'34” | 148,16 [o Estrada Municipal
Art 2º Esta Lei entrará em yigor na data de sua publicação.
SÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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