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materia nº 91/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2015
Date 2015-10-15
EmentaConsidera urbanaárea de terras que especifica e dá outras providências.(a transformação de parte da área pertencente à Matricula n.º 24.031 de zona rural para perímetro urbano, é necessária para atender requerimento do Sr. Dirceu Aparecido Casa Grande e Outro, para implantar um loteamento urbano com características rurais)
native_id319

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo AM - LoS
as
MENSAGEM Nº 084 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências. PLN OS
PROC. Nº CI À
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área (Matrícula nº 24.031) de zona rural para zona
urbana, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é
necessária para atender requerimento do Sr. DIRCEU APARECIDO CASAGRANDE E
OUTRO, que pretende implantar um loteamento urbano com características rurais, nos
termos da Lei Municipal nº 4.453, de 05 de agosto de 2015.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JOS T PED I
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
BOTELOODO S5325 GHZ/1M/9] ISSOA 6 3 COS LINHAS 3 "Sadg EUSEM] Gp Rara eJeuça
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paul
PROJETO DE LEI Nº 083 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º do artigo 32, do Código
Tributário Nacional e a Lei Municipal nº 4.453, de 05 de agosto de 2015, a área de
terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 24.031, Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um imóvel rural, remanescente de área maior, denominado de Gleba “A”,
com a área total de 9,2759 hectares ou 92.759,00 metros quadrados ou 3,8330 alqueires,
denominado de Sítio Santa Rosa, encravado na Fazenda Rio Feio ou Aguapeí, no
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BE9-M-0291, de coordenadas N
| 7626195,158m e E 447597,553m, situado nos limites da Chácara Santa Lúcia, código
do INCRA 615.021.003.719-9 e do Sítio São Luiz; segue confrontando com o Sítio São
Luiz, com os seguintes azimutes e distâncias 202º55'34"" e 115,022 m até o vértice
BE9-M-0292, de coordenadas N 7626089, 222m e E 447552,747m; deste segue
confrontando com a Chácara Bela Vista, código do INCRA 615.021.000.817-2, com os
seguintes azimutes e distâncias: 202º31'46 e 208,656 m até o vértice BE-9-M-0293, de
coordenadas N 7625896,490M e E 447472,799m, deste segue confrontando com o Sítio
São Luiz, código do INCRA 615.021.011.940-3, com os seguintes azimutes e
distâncias: 202º09'50"" e 205,764m até o vértice BE9M0294, de coordenadas N
7625705,930 e E 447.395,173m, deste segue com o limite da faixa de domínio da
Estrada Municipal DRA 235, com os seguintes azimutes e distâncias 261º24'42"" e
203,496m até o vértice BE9-M-0295, de coordenadas N 7625675,542m e E
477193,959m, deste segue confrontando com a área desmembrada denominada Gleba
B, com os seguintes azimutes e distâncias 21º40'23"" e 513,119m até o vértice BE9-
0299, de coordenadas N 7626152,386m e E 447383,459m; deste segue confrontando
com a Chácara Santa Lúcia, código do INCRA 615.021.003.719-9, com os seguintes
azimutes e distâncias: 78º42'07"" e 218,32m até o vértice BE9-M-0291, ponto inicial da
descrição deste perímetro”.
Art 2º - Esta Lei entrará em vi data de sua publicação.
TONIO PEDRETTI =
refeito Municipal
JOSÉ

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