materia nº 41/2009

REQUERIMENTO N.º 41/09 ANO 2009
Protocolo n.º 56214 Data 16/02/2009 Horas 22h40min
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini
Assunto: Requer envio de ofícios
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que chegou ao nosso conhecimento manifestação 
de moradores do Conjunto Habitacional Emílio Zanatta sobre a tão aguardada creche a ser 
construída naquele bairro e ainda sobre a legalidade de se construí-la em área institucional; 
CONSIDERANDO estarem eles munidos de abaixo-assinado nesse 
sentido e de cópias de documentos, que seguem anexas, nos quais se constata que o assunto 
fora tratado no ano de 1999, e que nessa época a então Associação de moradores daquele 
bairro, após pesquisa com os moradores, constatou que a principal reivindicação era a de 
construção de uma creche; 
CONSIDERANDO que nessa mesma época foi desenvolvido no 
bairro o PRODEC – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário, através da Caixa 
Econômica Federal e em Parceria com o Município de Dracena. Programa este que 
objetivava promover melhor qualidade de vida às comunidades; 
CONSIDERANDO que os recursos do Programa não eram 
suficientes para a construção da creche e que, sendo assim, os moradores optaram pela 
construção de uma praça com um parque infantil e de um campo de futebol; 
CONSIDERANDO que a Lei Nº 2866, de 9.3.2000, autorizou o 
Poder Executivo a formar parceria com a ASSESSO – Assessoria e Desenvolvimento de 
Projeto S/C Ltda., para a execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário 
– PRODEC, para a construção da área de lazer no Conjunto Habitacional “Emílio Zanatta; 
CONSIDERANDO que para a construção do parque e do campo de 
futebol ficou definida a área institucional localizada entre a Rua 08 e Rua 09, à época, hoje, 
respectivamente, Ruas Quintiliano Alves de Oliveira e Beija-flores; 
CONSIDERANDO que é de nosso conhecimento que atualmente há 
alguns moradores que se manifestam favoráveis à construção da creche na citada área 
institucional, onde se localiza o campo de futebol e que outros são contrários, preferindo a 
creche em outro local; 
CONSIDERANDO que todo o processo para a construção da creche 
no bairro está em andamento, inclusive com verba orçamentária destinada para essa 
finalidade consignada no orçamento do município para 2009 e que a planta do prédio está 
sendo feita e o processo licitatório em andamento;
CONSIDERANDO o impasse que se observa dada a existência de 
manifestações conflitantes entre os moradores do bairro , e que estamos preocupados com o 
fato de que alguns podem ser prejudicados com a demora da creche, Requeiro de acordo com 
o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício
ao Promotor de Justiça, Dr. Rufino Galindo Campos, solicitando dele uma manifestação 
sobre legalidade de se construir a creche na área institucional, como está sendo definido, e 
ainda sobre uma melhor forma de solucionar o problema.
Requeiro ainda que desta propositura também seja encaminhada cópia 
ao Prefeito Municipal, Sr. Célio Rejani
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 25 de fevereiro de 2009.
Juliano Brito Bertolini
= Vereador – PTC =