PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o gerenciamento da
execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal,
através de Organizações Sociais, e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto
Atendimento Municipal, através de Organizações Sociais, e dá outras
providências”,
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a Prefeitura
Municipal de Dracena celebrar contrato de gestão com Organizações
Sociais, para gerenciar os atendimentos no PAM.
O Contrato de Gestão a ser firmado entre o Poder Público e a
entidade qualificada como Organização Social desenvolverá uma parceria
na execução de atividades relativas à saúde, sendo que o contrato será
elaborado mediante Processo de Seleção (Chamada Pública).
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Ao ensejo, aproveitgmos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e ap
" Prefeito Municipal
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MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 027 - DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza o gerenciamento da execução dos serviços médicos de
Pronto Atendimento Municipal, através de Organizações Sociais, e
dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de
gestão com Organização Social devidamente qualificada, nos termos da Lei nº
4.000, de 21 de março de 2012, alterada pela Lei nº 4.017, de 19 de abril de 2012,
visando o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto
Atendimento Municipal a pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos
agudizados, de natureza clínica, traumática, estabilização e referência em
urgências e emergências.
Parágrafo único - A celebração de contrato de gestão nos termos
deste artigo será precedida do processo de seleção (Chamada Pública) para
escolha da Organização Social.
Artigo 2º - A Organização Social, vencedora do processo de seleção
(Chamada Pública), deverá franquear o acesso às autoridades municipais para
fiscalização da correta execução das obrigações estabelecidas no contrato
firmado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da celebração do contrato de
gestão de que trata este artigo correrão por conta de dotação própria consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará igor na data de sua publicação.
JOS O PEDRE
refeito Municipal
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« SéU “objeto Social, “bem Como, do Secretário Municipal, de: Governo; cor à
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“instar Ei firimado entre o bei Público e à entidade qualificada como. organização Social, ,
Bdº - É disfensável à licitação. Pará a à Celebração dos tgnteigos dei que tratá '
"O copo: desté artigo, nós tetmós.do ártigo 24; ineiso XXXIV, da Lei Federal nº. 8:666;' de 21
de. junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal. nº -9.648, de 27 de maio de 1998; j
le “(com redação; alterada pela Emenda: Modifichtiva nº Ds: de 05: 03. 2012)
o 8 po: k £o Pode; E Público; dará publicidade da degisão dé-irm cada confráto o.
gestão; suo as. atividi des que deverão: ser excieutadas, nos s termos d artigo: Y, desta eo
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Dee ceição à do contrato “de geo será. prévia, de yrocês;
. “aigo 4º o tonitíato de gestão celebr prado pelo Mumicipid discar as
E uições; idas obrigações o Poder úblico'é da entidade. Sonfiatada é. será;
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“do Sae à de: Administração, ao Secretário Municipal de Saúde, bem 1 tomo E respectiva,
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mo cAPÍiULO WI
“DA EXECUÇÃO B FISCALIZAÇÃO: DO CONTRATO DE cpsrão -
Artigo so. 'Ô Sepretário Municipal de Saúdo presidiiê úma' Córissão de a
ação, 'á “qual será. Tesponsável; pélo acómpanhaménto é fisçálização” da” execiição | dos ,
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s 1º: A Cntissão de Avaliação será compósta, aléra do Presidente, POr: CS
o! : a - dois" mr da sociedade civil “escolhidos dente ostmembros do “Conselho funicipal
Fo conforme recomende o interess ú
E execução 'do contrato: de, gestão, contendo comparativo espeeific das .
o “os resultados alcançados, acoripanhados o Prestáção de contas -
8.30.» Ser prejuízo do. o. disposto no 3 2, os “resultádo a )
ão (do jcontrato de gestão devem ser. analisados, perjodiçamênte, pe Comissão, der
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85 . o) détrio Gutivo- regulamentos é
do assimiexigir'a gravidade dos fatos ou o “interes se e Nes havendo. Pe ios' fui
malyersação « de bens: ou fecursos. de origem pública, gs tesporisáveis pela fiscalização
presentarão ao Ministério Público e éormunicarão a Setor Jurídico. da Prefeitura, Municipal, .
“pará que Tequeira- ao juízo compétênte. a decrefi ção da indisponibilidad | dos. bens da entidade r
“seqiiestro, dos bens: dos. seus. dirigentes, bem como, de agente público ;
am ter il óui nd dario ag petrihônio público,
1º Artigó, oe. As entidades aiiicadasc como o organizações. sõe
como entidades de inierénde social é utilidade pelo, para fo todos é os"
Sao:& elisíveis 1 no âmbito do Múnicípio. dê Dra
O, ambos: desta. Je para as. entidades “quê
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o à dos reéursos; finánceiros entregues à utilização” da orgânização, soéial ; Sm o
izoidás sanções « sóntgatuais, penais ec civis aplicáveis à espécie. na .
| Artigo «O prefiro é Direi
roer outra. atividade: refmuncradá, con ol!
ed Orginidação Social. déyidamente “alii hos termos, (desta Jej ara a aa nação :
administrativa e desenvolvim nto i -
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precê dy ão. Processo:à de. Sel São (Chamadas Piá g
“ PREFEITURA MUNICIPAL, DE) JRAÇ
Na = Estado, de São Paulo o Ea
Rel - DE 19 DE ; ABRIL DE, 2oj2.
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— Dispõé sôbre alieráçãos no artigo 15: da Lei 4: 000; de 21. de, mçô
e 2012, edá outras s providências. ,
| CÉLIO REJANÍ Prefeito Municipal -de Draceii, Estado à de são
a “Paulo, usando das atribuições que The: são: o-conferidas' por lei. :
FAZ SABER QUE A CAMARÁ. MUNICIPAL APROVOU, E
ELÊ É SANCIONA E PROMELGA Á SEGUINTE LEE. o
5:08 Conselheiros « e. “Dirstores « das orgainizaçõe Sociais
ade Tão. prá ada outra, atividade: remunerada com. OU, sem.