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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo c m-los
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MENSAGEM Nº 084 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente.”
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. PROC. Nº
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado para adequação de crédito orçamentário
nas fichas de salários e encargos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JOSÉ A
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
AITEDODO SEE STO 504 ty 3 CICS :º5544 Guia ap Trata eum
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº084 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$778.000,00(setecentos e setenta e oito mil reais), destinadoa reforço em créditos
orçamentáriosconsignados no orçamento municipal, nas seguintes classificações orçamentárias,
abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Diretoria de Meio Ambiente
02 08 01.18 541 0008 2.123 — 3.3.90.30 — 153 — Material de Consumo................... R$-68.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.135 — 3.1.90.11 — 306 — Vencimentos
02 13 01.12 361 0013 2.135 — 3.1.90.13 — 307 — Obrigações Patronais
02 13 01.12 361 0013 2.136 — 3.1.90.11 — 316 — Vencimentos.........
02 13 01.12 361 0013 2.136- 3.1.90.13 — 307 — Obrigações Patronais.
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 2.137 —3.1.90.11 — 357 — Vencimentos.
02 13 02.12 365 0013 2.137 — 3.1.90.13 — 358 — Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 0014 2.148 — 3.1.90.11 — 408 — Vencimentos..
«..R$-250.000,00
-R$-100.000,00
.R$-20.000,00
..R$-150.000,00
R$-30.000,00
R$-150.000,00
«+ R$-778.000,00
Art. 2º O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias, conforme
Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Diretoria de Meio Ambiente
02 08 01.18 541 0008 1.119 — 4.4.90.52 — 523 — Equipamentos........................ R$-68.000,00
Secretaria de Indústria, Comercio e Habitação
02 11 01.23 661 0011 1.137 — 4.4.90.51 — 195 — Obras e Instalações.. R$-710.000,00
aaa R$-778.000,00
Prefeito Municipal
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