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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 085 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Dracena a firmar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,conforme
especifica.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Dracena a firmar convênio com o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, conforme especifica”.
A formalização do convênio visa à integração do processo de troca de informações
entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, para o aprimoramento dos
serviços relativos às execuções fiscais, não havendo repasse de verbas entre as partes.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa Excelência
e Nobres Edis componentes desta Casa de protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 085” - DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Município de Dracena a firmar convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Dracena autorizado a firmar convênio com o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de
informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico, visando o
aprimoramento recíproco dos serviços relativos às execuções fiscais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
3 DE PEVEREIRO DE IS
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal de
Justiça do Estado de São PauloeaPrefeitura Municipal de XXXX,
para a integração do processo de troca de informações entre
aspartes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico,
visando o aprimoramento recíproco dos serviços relativos às
Execuções Fiscais, integrante do Processo nº xxx
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com
sede no Palácio da Justiça, situado à Pça. da Sé s/nº, CEP 01018-010 — São Paulo — SP, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — C.N.P.J. n.º 51.174.001/0001-93, nesteato representado por seu
Presidente, o portador da Cédula de Identidade — R.G. nº, e
do C.P.F nº , neste instrumento simplesmente denominado TRIBUNAL,e a Prefeitura do
Município de , estabelecido à , inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas — C.N.P.J. nº , neste ato representada pelo(a) Prefeito(a),
, portador(a) da Cédula de Identidade — R.G. nº e do C.P.F nº
neste instrumento simplesmente denominado MUNICÍPIO, assinam o presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
4.1. Constitui o objeto deste Termo de Cooperação Técnica a integração do processo de troca de
informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico;
1.1.1-0 processo de troca de informações está baseado em um conjunto padronizado de interfaces
de conexão, criando assim uma camada de comunicação comum entre as instituições, a qual
permitirá a interoperabilidade dos sistemas do TRIBUNALe do MUNICÍPIO;
1.2- O custeio das despesas decorrentes do presente Termo de Cooperação Técnica será suportado
pelos partícipes na medida de suas atribuições, em conformidade com as respectivas dotações
orçamentárias.
1.2.1- Não haverá repasse de verbas, nem é devida qualquer remuneração entre as partes, pelo
intercâmbio de dados em meio eletrônico, objeto deste Termo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA
2.1- Para a troca de informações de forma automatizada e segura entre as partes será observado o Plano
de Trabalho — Anexo | deste Termo, bem como as seguintes regras:
2.1.1- Será adotado o padrão de mercado “SOAPAWeb Service”.
2.1.2: O TRIBUNAL e o MUNICÍPIOdeverão se tornar provedores de “web service” mútuos, sendo
ambos os consumidores das informações.
2.1.3- As mensagens seguirão o padrão XML, sendo validadas com um DTD
(DocumentTypeDefinition).
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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2.1.4.- A especificação técnica da estrutura das mensagens, com a descrição dos campos para
envio e retorno, de consulta e dos códigos de erro, será objeto de documento a ser elaborado
pelas equipes técnicas de cada uma daspartes.
2.1.5- Serão utilizados canais criptografados, assim como o conceito de chaves pública e privada,
incluída protocolação digital, para garantir a segurança das informações trafegadas, a sua
integridade e a sua validade jurídica, de acordo com a Lei nº 11.419/06.
2.1.6- Mudanças nas condições e nas especificações técnicas somente entrarão em vigor 45
(quarenta e cinco) dias após comunicação escrita entre as partes.
2.2- O TRIBUNAL e o MUNICÍPIOmanterão as condições técnicas necessárias à troca das informações
que trata este Termo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica será
de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido por
qualquer dos partícipes, mediante prévio aviso por escrito de uma parte à outra, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data do recebimento da referida comunicação
pela outra parte.
CLÁUSULA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1- Este Termo de Cooperação Técnica não afetará quaisquer direitos relativos à propriedade intelectual
dos materiais utilizados pelos partícipes;
5.2- Eventuais dúvidas oriundas deste Termo de Cooperação Técnica deverão ser solucionadas na via
administrativa, por intermédio das autoridades encarregadas da sua execução;
5.3- Para dirimir conflitos decorrentes da execução não solucionados administrativamente, será
competente qualquer Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer
outro foro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem certos e ajustados, firmam os partícipes o presente Termo de
Cooperação Técnica em três vias.
São Paulo,
00X
Presidente do Tribunal de Justiça
00X
Prefeito Municipal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
3 DE PEVEREIRO DE ISA
ANEXO | - PLANO DE TRABALHO
|- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Integração entre os sistemas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de
para processamento digital de feitos, através do intercâmbio de dados por intermédio de
integração Web Service e compartilhamento das operações.
Il- DA META A SER ATINGIDA:
Celeridade na tramitação das execuções fiscais municipais para ajuizamentos, petições e intimações,
gerando, eficiência e resposta rápida à sociedade na prestação jurisdicional.
WII - DO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TERMO DE COOPERAÇÃO:
Não haverá repasse de verbas, nem é devida qualquer remuneração entre as partes, pelo intercâmbio de
dados em meio eletrônico, objeto deste Termo de Cooperação Técnica.
IV — ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO:
PRIMEIRA FASE — PLANEJAMENTO (1º Mês)
Das obrigações:
a. Pelo MUNICÍPIO: possuir recursos técnicos próprios ou contratação de empresa para
desenvolvimento da integração Web Service; (1º Mês)
b. Definir os representantes do Tribunal de Justiça que farão parte do grupo de trabalho; (1º Mês)
Definir os representantes do MUNICÍPIO que farão parte do grupo de trabalho; (1º Mês)
d. Elaborar planejamento, em conjunto entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o
MUNICÍPIO; (1º Mês)
SEGUNDA FASE - HOMOLOGAÇÃO DOS EVENTOS DE INTEGRAÇÃO PARA
INTIMAÇÕES/PETIÇÕES/CONSULTA (1º ao 5º mês)
Das obrigações Do Tribunal de Justiça
a. Disponibilizar documentação referente às integrações para Peticionamentos/Intimações eletrônicas
(padrão de integração) com todas as informações necessárias para desenvolvimento por parte
doMUNICÍPIO. (1º Mês)
b. Preparar ambiente de testes e disponibilizar login e senha ao MUNICÍPIO. (4º Mês)
c. Executar os testes funcionais de ambiente; (1º Mês)
d. Encaminhar ao MUNICÍPIO, tabela de classes e assuntos; (1º Mês)
TRIKUNAL DE SUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
3 DE FEVEREIRO DE ISA
e. Testar/homologar, em conjunto com o MUNICÍPIO, os seguintes eventos: Peticionamento de
iniciais, intimações, petições intermediárias e consulta integral de processos; (1º ao 5º Mês
Das Obrigações do MUNICÍPIO
a. Realizar as adequações necessárias no ambiente do MUNICÍPIO, de acordo com a documentação
(padrão de integração) disponibilizada pelo Tribunal de Justiça; (1º Mês)
b. Adequar a tabela de classes e assuntos fornecida pelo Tribunal com os códigos utilizados pelo
MUNICÍPIO; (1º Mês)
c. Testar/homologar, em conjunto com o Tribunal de Justiça, os seguintes eventos: Peticionamento de
iniciais, intimações, petições intermediárias e consulta integral de processos, (1º ao 5º Mês)
TERCEIRA FASE - IMPLANTAÇÃO (6º Mês)
Das obrigações Do Tribunal de Justiça
a. Preparar a infraestrutura necessária para a implantação; (6º Mês)
b. Definir, em conjunto com o MUNICÍPIO, data e estratégia de implantação; (6º Mês)
“. c. Comunicar aos servidores da respectiva Vara o início da integração junto ao MUNICÍPIO; (6º Mês)
Das Obrigações do MUNICÍPIO
a. Preparar a infraestrutura necessária para a implantação; (6º Mês)
b. Realizar o treinamento dos servidores; (6º Mês)
c. Definir, em conjunto com o Tribunal de Justiça, data e estratégia de implantação; (6º Mês)
V- DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O início e o fim da execução do objeto são os mesmos previstos no Termo de Cooperação Técnica,
Cláusula Terceira.