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REQUERIMENTO N.º 071/09 ANO 2008
Protocolo n.º 056348 Data 12/03/09 Horas 09h27min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de
Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito, através da Emdaep nos
informe sobre as seguintes indagações:
1 – Quais os serviços ou funcionários da Autarquia que recebem ou receberam
pagamentos através de verbas dos honorários de sucumbência a partir de 2005
até a presente data?
2 – Desde qual período a Emdaep vem utilizando a verba dos honorários de
sucumbência para esses pagamentos?
3 – Qual a Lei, Decreto ou Resolução que dá embasamento legal para estes
pagamentos efetuados?
4 – Qual o banco e nome da conta em que é depositado este honorário?
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 16 de março de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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