texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N.º 073/09 ANO 2008
Protocolo n.º 056348 Data 12/03/09 Horas 09h27min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que o executivo municipal tem beneficiado, com o
repasse de verbas municipais – subvenções, apoio financeiro a outros títulos, as
entidades sem finalidade lucrativa cadastradas no município.
CONSIDERANDO que as informações atinentes a esses repasses (número de
entidades beneficiadas, valor, motivo, etc), raramente chegam ao alcance do legislativo
que tem o poder de fiscalizar as contas da prefeitura, em especial no que diz respeito a
esses repasses, por tratar-se de matéria de interesse público, além de se ter em conta a
aplicação dos princípios basilares do direito público – transparência, publicidade,
legalidade e moralidade.
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis,
ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito através do setor competente nos preste
as seguintes informações:
1 – Quais as entidades sem finalidade lucrativa e outras do gênero, nominando cada
uma delas, receberam durante o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008,
subvenções ou apoio financeiro do município.
2 – Das entidades que forem relacionadas indicar: a data, prazo de vigência, motivo,
valor total concedido, condições do recebimento e fundamento legal da concessão.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 16 de março de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
open original →