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REQUERIMENTO N.º 106/2009 ANO 2009
Protocolo n.º 056448 Data 27/03/2009 Horas 11h04min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de
Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito nos preste informações
através da Emdaep, sobre os métodos que a autarquia vem se utilizando para
acordos sobre eventuais devoluções em dinheiro a que faça jus alguns de seus
clientes.
1 – Se procede as reclamações de que a Emdaep estaria exigindo
apresentação do extrato bancário de seus clientes, para os acertos ou acordos em
que o consumidor faça jus a alguma restituição.
2 – Em caso afirmativo, qual o embasamento legal para essa finalidade e
se tal exigência não estaria incorrendo indiretamente na violação do sigilo
bancário do cliente.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 30 de março de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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