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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaDispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei Complementar nº 095, de 29 de setembro de 1998, para o fim que especifica e dá outras providências.
native_id327

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-09 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2)
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº. 945 — DE 09 DE
NOVEMBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no art.
1º, da Lei Complementar nº 095, de 29 de setembro de 1998,
para o fim que especifica e dá outras providências.”
ESET
Excelentíssimo Senhor Presidente: |
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração na descrição do
imóvel constante do art. 1º, da Lei Complementar nº 095, de 29 de setembro de 1998,
para o fim que especifica e dá outras providências”.
Tal projeto se faz necessário para fins de regularização
da doação com encargos, com lavratura e registro de escritura definitiva do imóvel
para a empresa LUIZ HENRIQUE SITTA-ME, inscrita no CGC sob nº
00918728/0001-05 e Inscrição Estadual nº 292.028.957.118.
A empresa está funcionando e cumpriu os encargos
estabelecidos desde a publicação da lei complementar municipal n.º 095, de 29 de
setembro de 1998. Ocorre que está instalada nos imóveis constituídos dos “lotes 07 e
08”, da quadra 02, e não “lotes 08 e 09”, da quadra 02, como constou erroneamente
no artigo 2º, quando da edição da mencionada lei complementar.
Segue anexo mapa da disposição real dos imóveis e
empresas pelo Distrito Comercial nas. proximidades do cemitério, conforme mapa
existente no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Dracena/SP.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA eso DE SIM: ISSDM H 3 MOSCAS 25346 es
Am/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015 - DE 09 DE
NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei Complementar nº 095, de 29 de
setembro de 1998, para o fim que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Complementar nº 095, de 29 de setembro de 1998,
que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação. imóvel que
especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação à empresa
LUIZ HENRIQUE SITTA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00918728/0001-05 e
Inscrição Estadual nº 292.028.957.118, os seguintes imóveis:
I —- Um imóvel urbano, de formato retangular, constituído do lote nº 07
(sete), da quadra nº 02 (dois), situado à Avenida Benedito Borges, distante em linha reta
157,00 metros da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no loteamento denominado
Distrito Comercial, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de
São Paulo, medindo 20,00 metros de frente, a mesma medida nos fundos, por 50,00
metros ditos da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo a área total de
1.000,00 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações, no sentido
visual de quem da avenida olha para o imóvel: “pela frente com a citada Avenida
Benedito Borges; do lado direito com o lote nº 8; do lado esquerdo com área verde; e,
finalmente, nos fundos com a chácara nº 85”, sem benfeitorias. Objeto da Matrícula nº
21.873, do CRI local.
1 — Um imóvel urbano, de formato irregular, constituído do lote nº 8 (oito),
da quadra nº 2 (dois), situado à Avenida Benedito Borges, no Distrito Comercial,
distante em linha reta 177,00 metros da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Município
e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com área de 999,06 metros quadrados,
dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações, no sentido visual de quem da
Avenida olha para o imóvel: “pela frente, confronta com a Avenida Benedito Borges,
por onde mede 18,50 metros em linha reta e em curva de 1,95 metros com a rotatória;
pelo lado direito, com a área verde, por onde mede 48,75 metros; pelo lado esquerdo,
com o lote nº 7, por onde mede 50,00 fnietros; e, nos fundos, com a chácara nº 85, por
onde mede 20,00 metros”, sem benfg a
local.
Art. 2º Esta Lei Co gi 'mentar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal PR ? c Ub
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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ESTADO DE SÃO PAULO F
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GABINETE DO PREFEITO E
LEI COMPLEMENTAR NO 095 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alie-
nar por doação, imóvel que especifica e dá outras
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal
de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei e de
acordo com dispositivos da Lei Complementar
no 041, de 05.04.95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a ali-
enar por doação, à empresa LUIZ HENRIQUE SITTA - ME, inscrita no
cec sob nº 00918728/0001-05 e Inscrição Estadual nº
292.028.957.118, o seguinte imóvel:
"Lotes 08 e 09 da Quadra 2, com área de 1.999,06
m?, localizados no Distrito Comercial Dracena, com
formato irregular, medindo e confrontando, pela
frente para a Av. Benedito Borges, por onde mede
38,50 metros e uma curvatura de 1,95 metros com a
Rotatória, pelo lado direito confronta com a Área
Verde, por onde mede 48,75 metros, pelo lado esquer-
do confronta com c lote 07, por onde mede 50,00
metros e finalmente pelos fundos confronta com a
Chácara 85, por onde mede 40,00 metros."
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para cons-
trução de prédio próprio, com área mínima de 1.000,00 m?, para
operações da donatária no ramo de Fabricação de Móveis de Madeira
e foi avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme laudo
de avaliação.
Artigo 2º - A presente doação será com encargos de-
vendo a donatária, de acordo com documentos firmados com o muni-
cípio, iniciar a sua construção no prazo impreterível de 60 dias,
a contar da promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando
em funcionamento no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Artigo 3º - O não cumprimento dos prazos e encargos
previstos nesta lei, o bem imóvel objeto desta lei sofrerá pro-
cesso de reversão, sem ônus, ao patrimônio municipal, independen-
te de interpelação judicial ou extra juáicial.
Artigo 40 - A lavratura da competente escritura fica
vinculada ao laudo de comprovação de cumprimento dos encargos
assumidos pela empresa, elaborados peio Conselho Municipal de
Desenvolvimento.
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO PAULO
———
Artigo 50 - Fica desde já a donatária obrigada a
fetuar a aprovação de seu projeto de construção junto aos órgãos
ompetentes e registrá-lo na Prefeitura Municipal.
eie
c
Artigo 690 - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder à empresa os seguintes benefícios e incentivos:
a) doação de área com 1.999,06 m2;
b) isenção da taxa de licença para localização do
estabelecimento, bem como a sua renovação anual
do estabelecimento; e
isenção de emolumentos relativos à aprovação de
projetos.
Q
Parágrafo único - As isenções previstas nas alíneas
"5" e "c! serão concedidas pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar
o início de suas atividades.
Artigo 70 - As despesas decorrentes da lavratura,
registro de escritura, certidões e demais documentos para forma-
lização da doação serão de responsabilidade da donatária.
Artigo 80 - A área de terreno adquirida na forma
desta Lei Complementar, não poderá ser hipotecada para garantia
de Financiamento e nem negociada, ressalvado o disposto no artigo
8º e parágrafo único e artigo 90 da Lei Complementar nº 041, de
05:04.95
Artigo 90 - As despesas decorrentes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente o Artigo 6º Lei Complementar nº 009 de 09.12.92.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 293 de setembro de 1.998
É Coacda ——
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 095 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUSA MARIA MAINENTE MURER
Secretária da Administração
Poe,

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