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materia nº 22/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaDispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei Complementar nº 095, de 29 de setembro de 1998, para o fim que especifica e dá outras providências.
native_id328

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-23 Retirada pelo autor — Ofício PM126 - Documento Acessório
2015-11-18 Solicitando retirada — Ofício CM266 - Documento Acessório

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
5
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº. (46 - DE 09 DE
NOVEMBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no Art.
2º, da Lei Complementar nº 018, de 27 de abril de 1993, para o
fim que especifica e dá outras providências.”
)
Lo
Excelentíssimo Senhor Presidente: plc 2 :
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração na descrição do
imóvel constante do art. 2º, da Lei Complementar nº 018. de 27 de abril de 1993. para
o fim que especifica e dá outras providências”.
Tal projeto se faz necessário para fins de regularização
da doação com encargos é emissão de escritura definitiva do imóvel para a empresa
JOSÉ MARTOS DRACENA ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 62.745.914/0001-39.
A empresa está funcionando c cumpriu os encargos
estabelecidos desde a publicação da lei complementar municipal n.º 018, de 27 de
abril de 1993. Ocorre que está instalada no imóvel constituído do “lote 12”, da quadra
03, e não “lote 13”, da quadra 03, como constou erroneamente no artigo 2º, quando da
edição da mencionada lei complementar.
Segue anexo mapa da disposição real dos imóveis e
empresas pelo Distrito Comercial nas proximidades do cemitério, conforme mapa
existente no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Dracena/SP.
Ao ensejo. [aproveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apréço. |
EXMO. SR.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSS!
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
o A POETLNDOO QUSEE S10Z AMD. Talk
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Estado de São Paulo |. €
PROJETO DE LEL COMPLEMENTAR Nº DIO
NOVEMBRO DE 2015. |
Dispõe sobre alteração no art: 2º, da Lei Complementar nº 018, de 27 de
abril de 1993, para o fim que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPI EMENTAR:
Art. 1º O art. 2º. da Lei Complementar nº 018, de 27 de abril de 1993, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóveis que
especificam e dá outras providências, passa à vigorar com a seguinte redação:
, "Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação à empresa
JOSÉ MARTOS DRACENA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 62.745.914/0001-39, o
seguinte imóvel:
1 - Um imóvel urbano, de formato regular, constituído do lote nº 12 (doze).
da quadra nº 03 (três), situado à Avenida Benedito Borges. no Distrito Comercial,
distante em linha reta 143.00 metros da Rua Marechal Deodoro da Fonseca. Município
e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo. medindo 20.00 metros de frente. a mesma
medida nos fundos, por 50.00 metros da frente aos fundos. de ambos os lados,
totalizando a área de 1.000,00 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e
confrontações. no sentido visual de quem da avenida olha para o imóvel: “pela frente
confronta com a citada Avenida Benedito Borges: pelo lado direito com O lote nº 13:
pelo lado esquerdo com o lote nº 11; e. nos fundos com a chácara nº 88”. sem
benfeitorias. Objeto da Matrícula nº 26.603. do CRI local.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSIANTONIO PEDRETTI
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
— -—
LEI COMPLEMENTAR Nº 018 - DE 27 DE ABRIL DE E Fada
====== = =
Dispõe sobre autorização ao Poder ERGÉGE ivo a
alienar por doação, imóveis que especificam e dê
outras providências.
JOSE GARCIA MARTINS, Prefeito Municipa! de Dra
cena, Estado de São Paulo, usando das atribui
lei,
ções que lhe são conferidas por
FAZ SABER QUE à CâMARS MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR
Artigo 14º - Fica oc Poder Executivo autorizado a
ienar por doação, 3 empresa agalto Pazizr Dracens-ME , €6€ nº
28.531/0001-47, o seguinte imóvel
ote 04 da Quadra ei, com áreas de 1 000,00me,
localizados no Distrito Comercial Dracena, de formato
retangular dentro do seguinte rcteiro: frente para é
Avenida Benedito Borges, por onde mede 28,00 metros;
pelo lado direito confronta com o lote 25, por onde
mede 50,00 metros; pelo lado esquerdo confronia com o
lote 23, por onde mede 50,00 metros e finalmente
pelos fundos confronta com a chácara 85, por onde
mede 22,60 metros
Parágrafo único - O imóvel será utilizado para
construção de prédio próprio, com área inicial de <00m2 sErs
operações da donatária no ramo de Reforma e Fabricação de Móveis e
foi avaliado em Cr$ 10.990 000,00 (dez milhões de cruzeiros)
Artigo 2º - Fica igualmente o Prefeito Municipal
autorizado a alienar por doação, à empresa José Martos Dracena-ME,
CGC nO 42.745.914/0001-39, o seguinte imóvel
“Lote 12 da Quadra 03, com drea de 1.000 00 mê,
localizado no Distrito Comercial Dracena, com formato
retangular, confrontando e medindo, pela frente para
Av. Beneditc Borges, por onde mede 22,00 metros, pelo
lado direito cenfronta com o iote 11, por onde mede
50,00 metros, pelo lado esquerdo confronta com o lote
18, por onde mede 520,00 metros e finalmente pelos
fundos confronta com remanescente da Chácara 88, por
onde mede 22,040 metros
arágrafo unico - O imóvel serã utilizado para
strução de um Barracão com area inicial de 252 me, para
atária atuar no ramo de depósito de Produtos Hortisranjeiros
i avaliado em Cr$ 10 000 000,00 (dez milhões de cruzeiros)
mar
PREFEITURA MUNICIPAL
DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
—— ——
LEI COMPLEMENTAR Nº 018 E DE
27 ABRIL DE 199
= Pis. 02 =
Artigo 22 - As presentes doações serão com encargos,
devendo as donatárias cumprir o seguinte:
a) iniciar a 12 etapa de sua construção na respectiva
área no prazo impreterivel de 60 (sessenta) dias,
a contar da imissão do “termo de ocupação”
expedido pela Secretaria Municipal de Obras,
concluindo-as e colocando em funcionamento no
prazo de 12 (doze) meses;
b) efetuar ampliação da área construida no limite
mínimo equivalente a 40% da área recebida, devendo
esta ampliação ocorrer no prazo máximo de 04
(quatro) anos, a contar da data da imissão do
“termo de ocupação” referido na alinea anterior
Artigo 3º - A lavratura da competente escritura fica
vinculada ao funcionamento da empresa, prevista na alinea “a” do
artigo anterior.
Artigo 4º - Ficam desde já as donatárias obrigadas a
etetuar a aprovação de seus projetos de construção junto aos
órgãos competentes e registrá-los na Prefeitura Municipal
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar fiscalização sobre a conclusão das obras a aque se
submeterem as donatárias, através de comissão nomeada pelo
Executivo, que avaliará essas conclusões, as quais, em não sendo
ocorridas nos prazos estipulados, sofrerão processo de reversão,
ficando, as donatárias sem direito a indenização pelas obras
porventura realizadas
Artigo 62 - As despesas decorrentes da lavratura,
registro de escritura, certidões e demais documentos para
tormalização da doação serão de responsabilidade da donatária
Artigo 7º - As áreas de terreno adquiridas na forma
desta Lei Complementar não poderão ser hipotecadas para sarantia
de financiamento e nem negociadas sem a anuência do Poder
Executivo.
Artigo 80 - As despesas decorrentes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente o artigo 8º da Lei Complementar nº 009, de 09 de
Dezembro de 1992
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena 27 de abril de 1.993
PREFEITURA
Ss
DRACENA
ESTADO DE SÃO PAULO
—— ——
JOSE GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no
lusar público no costume desta Prefeitura e
na imprensa local
Dracena, data supra
D
DIÓGENES GONÇALVES DE
Secretário de Planejamento
vo
x
as
pusiho
es. Urbano

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