PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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N
MENSAGEM Nº 087 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado para adequação de crédito orçamentário
nas fichas de salários e encargos, para o mês de novembro/15.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo O
CNPJ: 44.880.060/0001-11 ,
PROJETO DE LEI Nº 08
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$1.481.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e um mil reais), destinadoa reforço em
créditos orçamentáriosconsignados no orçamento municipal, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria Geral de Administração
02 03 01.04 122 0003 2.164 — 3.3.90.39 — 066 — Outros Serv. Terceiros R$- 50.000,00
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.04 123 0004 2.113 — 3.3.90.39 — 094 — Outros Serv. Terceiros R$- 70.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
Diretoria de Agricultura
02 07 01.20601 0007 2.121 — 3.3.90.30 — 139 — Material de Consumo...R$- 50.000,00
02 07 01.20 601 0007 2.121 — 3.3.90.39 — 143 — Outros Serv. Terceiros..R$- 20.000,00
Fundo Municipal de Assistencia Social
Diretoria de Assistencia Social
02 12 01.08 244 0012 2.130 — 3.3.90.30 — Material de Consumo............. R$- 20.000,00
02 12 01.08 244 0012 2.130 — 3.3.90.39 — Outros Serv. De Terceiros..... R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.135 — 3.1.90.11 — 306 — Vencimentos................. R$- 350.000,00
02 13 01.12 361 0013 2.135 — 3.1.90.13 — 307 — Obrigações Patronais...R$- 100.000,00
02 13 01.12 361 0013 2.135 — 3.3.90.30 — 309 — Material de Consumo... R$- 30.000,00
02 13 01.12 361 0013 2.135 — 3.3.90.39 — 314 — Outros Serv. Terceiros. R$- 30.000,00
Ensino Infantil
02 13 02.12 3650013 2.137 — 3.1.90.11 — 357 — Vencimentos................ R$- 300.000,00
02 13 02.12 365 0013 2.137 — 3.1.90.13 — 358 — Obrigações Patronais...R$- 60.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 0014 2.148 — 3.1.90.11 — 408 — Vencimentos................ R$- 150.000,00
Bloco de Media e Alta Complexidade
02 14 02.1 302 0014 2.154 — 3.3.90.39 — 465 — Outros Serv. Terceiros
” 231.000,00
R$- 1.481.000,00
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 087
Fis.02
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria, Comercio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.141 — 4.4.90.51 — 196 — Obras e Instalações... R$ 725.000,00
02 11 01.22 661 0011 1.108 — 4.5.90.61 — 194 — Aquisições de Imóveis R$- 220.000,00
02 11 01.22 681 0011 1.142 — 4.4.90.51 — 197 — Obras e Instalações R$- 180.000,00
02 11 01.23 661 0011 1.137 — 4.4.90.51 — 195 — Obras e Instalações..... R$- 356.000,00
R$- 1.481.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e DO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em data de sua publicação.
N
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal