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REQUERIMENTO N.º 138/09 ANO 2009
Protocolo n.º 056513 Data 08/04/2009 Horas 15h58min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia
casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que seja oficiado ao sr prefeito
indagando se a prefeitura possui estudos sobre a criação de vagas de
estacionamento específicas para veículos de idosos (acima de 60 anos), nas vias
públicas da cidade.
- Se os possui, por que não colocar em prática a execução do projeto, com
medidas práticas para a regularização do caso, especialmente nos logradouros
que compõem a área central da cidade.
- O Estatuto do Idoso, em seu artigo 41, estabelece que “é assegurada a reserva,
para idosos, nos termos da Lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos
públicos e privados, as quais devem ser posicionadas de forma a garantir melhor
comodidade ao idoso.”
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 13 de abril de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador - PMDB =
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