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REQUERIMENTO N.º 139/09 ANO 2009
Protocolo n.º 056513 Data 08/04/2009 Horas 15h58min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia
casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Sr Presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dracena, autêntico
representante e defensor dos interesses da categoria, para que se possível nos
preste as seguintes informações:
1 – Qual o índice percentual correspondente às reposições salariais previstas em
lei, que não foram repassadas aos servidores públicos municipais de Dracena
nos últimos 08 (oito) anos.
2 – Se o Sr Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Dracena tem a aquiescência da categoria para não cobrar, pelas vias legais, os
repasses dessas reposições salariais cumulativas a que seus sindicalizados fazem
jus.
- A título de lembrança, cabe ressaltar que o Art. 37º, X, combinado com Art.
39º, § 4º, ambos da Constituição Federal/88, asseguram aos servidores públicos,
àqueles que ocupam cargos eletivos e aos secretários municipais uma revisão
geral anual, sempre na mesma data, e sem distinção de índice nas suas
respectivas remunerações.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 13 de abril de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador - PMDB =
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