texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N.º 151/09 ANO 2009
Protocolo n.º 056573 Data 17/04/2009 Horas 10h45min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis,
ouvido o douto plenário, para que o sr presidente desta Casa de Leis esclareça aos Edis
da atual legislatura, se é permitida e quais seriam os critérios, para a divulgação de
suas proposituras através dos periódicos locais, inserindo o brasão oficial utilizado
pela CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, conforme ocorrido no último dia
15Abr09 – na Pg. 10 do Jornal Regional.
- A presente indagação tem por objetivo o resguardo de nosso legislativo no
que tange ao princípio da impessoalidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal,
inclusive no que reza o parágrafo 1º do referido artigo: (§ 1º - A publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos).
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de abril de 2009
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
open original →