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materia nº 191/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 191 / 2009
Date 2009-04-29
EmentaREQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito através do setor competente da municipalidade informe a esta casa sobre as seguintes indagações: 1º Qual a situação tributária perante o fisco municipal da empresa que explora ou opera o transporte coletivo de passageiros em Dracena? 2º Se à luz da legislação tributária do município essa empresa está sujeita ao pagamento do ISSQN ? A) - Em caso afirmativo, qual o valor da alí­quota aplicada? B) - Em caso negativo esclarecer sobre a possibilidade jurídico-legal para que essa empresa indenize o município pelo desgaste que seus ônibus causam às vias públicas de Dracena, haja vista que o repasse da parcela do IPVA desses coletivos é destinada para outro município.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-29 Proposição aprovada — —
2009-04-29 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 191/09 ANO 2009
Protocolo n.º 056625 Data 29/04/2009 Horas 14h30min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o 
douto plenário, para que o sr prefeito através do setor competente da municipalidade informe 
a esta casa sobre as seguintes indagações:
1 – Qual a situação tributária perante o fisco municipal da empresa que explora ou opera o 
transporte coletivo de passageiros em Dracena?
2 – Se à luz da legislação tributária do município essa empresa está sujeita ao pagamento do 
ISSQN ?
A) Em caso afirmativo, qual o valor da alíquota aplicada?
B) Em caso negativo esclarecer sobre a possibilidade jurídico-legal para que essa empresa 
indenize o município pelo desgaste que seus ônibus causam às vias públicas de Dracena, 
haja vista que o repasse da parcela do IPVA desses coletivos é destinada para outro 
município.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 04 de maio de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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