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REQUERIMENTO N.º 191/09 ANO 2009
Protocolo n.º 056625 Data 29/04/2009 Horas 14h30min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, para que o sr prefeito através do setor competente da municipalidade informe
a esta casa sobre as seguintes indagações:
1 – Qual a situação tributária perante o fisco municipal da empresa que explora ou opera o
transporte coletivo de passageiros em Dracena?
2 – Se à luz da legislação tributária do município essa empresa está sujeita ao pagamento do
ISSQN ?
A) Em caso afirmativo, qual o valor da alíquota aplicada?
B) Em caso negativo esclarecer sobre a possibilidade jurídico-legal para que essa empresa
indenize o município pelo desgaste que seus ônibus causam às vias públicas de Dracena,
haja vista que o repasse da parcela do IPVA desses coletivos é destinada para outro
município.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 04 de maio de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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