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materia nº 200/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 200 / 2009
Date 2009-05-06
EmentaSolicitando ao Prefeito, que elabore ofí­cio dirigido ao Ministro da Educação Fernando Haddad reivindicando a implantação em Dracena de uma E-Tec Brasilº Escola Técnica Aberta do Brasil e que encaminhe também oficio ao Deputado Federal Marco Aurélio Ubiali solicitando seu apoio nesse sentido.
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DateStatusTurnoTexto
2009-05-06 Proposição aprovada — —
2009-05-06 Req/Ind Lida em sessão — —

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REQUERIMENTO N.º 200/09 ANO 2009
Protocolo n.º 056683 Data 06/05/2009 Horas 15h38min
Autor(es): Vereador – Claudinei Millan Pessoa 
Assunto: Envio de Ofícios.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando￾lhe que elabore ofício dirigido ao Ministro da Educação Fernando Haddad reivindicando a 
implantação em Dracena de uma E-Tec Brasil – Escola Técnica Aberta do Brasil e que 
encaminhe também oficio ao Deputado Federal Marco Aurélio Ubiali solicitando seu apoio 
nesse sentido.
JUSTIFICATIVA
As ETECs constituem-se uma das ações do Plano de Desenvolvimento 
da Educação do Governo Federal, que teve início em 2007, visando incentivar os jovens a 
concluírem o ensino médio. É um passo importante para a democratização do acesso ao 
ensino técnico público, através da modalidade de educação a distância. 
Os Municípios podem apresentar propostas de adequação de escolas 
de ensino fundamental, ensino médio e escolas técnicas para que as mesmas sediem os cursos 
de educação profissional técnica de nível médio, na modalidade a distância. 
As instituições públicas municipais, estaduais e que ministram ensino 
técnico de nível médio (Universidades, Centros de Educação Tecnológica, Faculdades de 
Tecnologia, Escolas Técnicas e Escolas Agrotécnicas) apresentam seus projetos de cursos a 
serem ofertados na modalidade a distância. As propostas são enviadas ao Ministério da 
Educação, que constituirá Comissão responsável pela análise e seleção. 
É muito importante que haja uma ampla política pública de educação 
para atender à nossa juventude e investir na formação profissional é uma forma de permitir 
que eles tenham algum futuro.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 11 de maio de 2009.
Claudinei Millan Pessoa 
= Vereador – PSB = 

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