cm- 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº.
PROC. Nº X3 qfiy
34
MENSAGEM Nº 029 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede benefício pecuniário aos
servidores públicos municipais aposentados pela Prefeitura e
FAPEN, e seus respectivos pensionistas, em substituição ao
benefício de cartão alimentação instituído pela Lei Municipal nº.
3.649, de 01 de junho de 2009”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
“Concede benefício pecuniário aos servidores públicos municipais
aposentados pela Prefeitura e FAPEN, e seus respectivos pensionistas, em
substituição ao benefício de cartão alimentação instituído pela Lei
Municipal nº. 3.649, de 01 de junho de 2009”.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir um erro de
digitação quanto ao número da Lei que instituiu o Cartão Alimentação
anterior e acrescentar o Anexo I.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Ao ensejo, aproveita: ra manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apre
JOSH ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. PRESA dr MAR RUE dA CENA
NESTA
Am./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paul0 , nº O
PROC. 0 34 IE
PROJETO DE LEI Nº.029 - DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Concede benefício pecuniário aos servidores públicos municipais
aposentados pela Prefeitura e FAPEN, e seus respectivos pensionistas,
em substituição ao benefício de cartão alimentação instituído pela Lei
Municipal nº. 3.649, de 01 de junho de 2009.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Em substituição ao benefício de cartão alimentação instituído
pela Lei Municipal nº 3.649, de 01 de junho de 2009, fica autorizada a Prefeitura
Municipal de Dracena conceder aos servidores públicos municipais aposentados por
força da Lei Municipal nº. 1.033, de 24 de agosto de 1973, bem como aos aposentados
pelo FAPEN, e seus respectivos pensionistas, o valor de R$167,64 (cento e sessenta €
sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme relação de pessoas constantes do
Anexo I.
Parágrafo único - O valor do benefício a que se refere o caput deste
artigo será reajustado por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 4.265, de 18.03.2014.
Art4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de marco de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº.029 - DE20 DE MARÇO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO I
Matrícula | Nome da Pessoa CPF Data de Admissão | Descrição do Cargo
ADELINA APARECIDA MACHADO DOS
1/300211 SANTOS 00495614807 | 04/12/2001 PENSIONISTA
2703347 ADELINA DE SOUZA BRAGA | 2219989780 06/04/2011 PENSIONISTA
3| 100003 | ADELINA SEDANO CAVALARI 22129670806 | 01/03/1977 APOSENTADO
4|300001 | ADELIO LOPES DA SILVA 34934936815 | 04/04/1966 APOSENTADO
5 | 100807 AIDE CONCEICAO XAVIER TAVARES 39741460830 | 01/06/1970 APOSENTADO
6 | 300080 ALICE FERREIRA FREIRE NEVES | 03779533855 20/03/1984 PENSIONISTA
7/300107 ALVINA FERREIRA DOS $ SIQUEIRA 15876524808 | 09/07/1975 PENSIONISTA
8 | 700862 ALVINA WALDHELM BIAZINI 09765223811 | 07/06/2006 PENSIONISTA
* 9/703413 ALZIRA DA CONCEICAO DO PRADO 08029386800 | 16/05/2011 PENSIONISTA
R “10]701002 | ALZIRA MADEIRA CARARA 00501763821 | 20/09/2006 PENSIONISTA
. 11/200003 | | ALZIRA VERONA DA CUNHA 72497424853 | 03/12/1987 APOSENTADO
12/ 100018 AMBROZINA DA COSTA RIBEIRO 77950879815 | 02/04/1975 APOSENTADO
e 13 | 100021 ANA DIAS DE LIMA ZIFINO 12099315833 | 01/08/2013 PENSIONISTA
14|600083 | | ANA PADUINA GRATAO 12097639828 | 01/08/1961 PENSIONISTA
15 | 600084 ANA ROSSETTI MEGA 20646024884 | 03/02/1952 PENSIONISTA
16 | 100025 ANGELA PUENTES GRANADO 54420164891 | 01/11/1968 APOSENTADO
17/300083 | | ANGELINA FARNAROLIS VITAL 03992394808 | 17/04/1971 PENSIONISTA
18600011 ANGELO BASSO 31607020815 | 11/07/1956 APOSENTADO
19 |600012 || ANGELO PEDRO DE OLIVEIRA 48791423872 | 13/07/1960 APOSENTADO
20 | 600013 ANIZIO VICENTINI 34941673891 | 07/02/1968 APOSENTADO
21/ 102465 ANTONIA MARQUES 07407945829 | 09/02/2007 PENSIONISTA
22 | 100034 ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS 96949031815 | 26/01/1965 [APOSENTADO
23 | 600014 ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA 51176670859 | 07/11/1961 APOSENTADO
24 | 100039 ANTONIO MACHADO 78015626820 | 22/06/1977 APOSENTADO
25 | 600015 ANTONIO MODESTO 50488350859 | 22/03/1958 APOSENTADO
26| 100044 || ANTONIO SOUSA MACHADO 65750187853 | 07/05/1981 APOSENTADO
27 | 701484 APARECIDA BATISTA ANTONIO MARQUETI |30637579852 | 30/10/2007 PENSIONISTA
28 | 100051 APARECIDA COSTA DA SILVA 00495401811 [01/02/1971 APOSENTADO
29 | 300006 APARECIDA EVANGELISTA DE ARAUJO 15876886890 | 01/04/1987 APOSENTADO
30 | 100600 APARECIDA FERNANDES DA SILVA 08043496811 | 17/09/2012 PENSIONISTA
31/600058 APARECIDA MARTINES L ALVARES 34087796868 | 01/05/1961 PENSIONISTA
APARECIDA PALHARES GONCALVES DE
32 | 703482 ALMEIDA 06213151842 | 29/07/2011 PENSIONISTA
33 |300215 APARECIDA SOARES MALTA BOENO 12114361870 | 10/05/1988 PENSIONISTA
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PROJETO DE LEI Nº.029 - DE 20 DE MARÇO DE 2014.
34 | 600003 APARECIDO JOSE RUEDEL 31671993853 | 05/05/1961 | APOSENTADO
35 | 100058 ARLETE O BRITO BERTOLINI 54323053800 | 12/11/1973 APOSENTADO
36 | 100060 ARLINDO FERREIRA BRITO 72500506800 | 19/03/1975 APOSENTADO
37 | 100061 ARLINDO VIEIRA 19256175800 | 15/08/1965 APOSENTADO
38 | 100064 | ATEVALDO PEREIRA DOS SANTOS 54447399849 | 01/02/1977 APOSENTADO
BIANCA GOMES TAVARES - REPRES.
39/7 DULCINEIA GOMES 09767608869 | 14/05/2013 PENSIONISTA
40 | 703152 CARLOS EVANDRO OLIVEIRA RIBEIRO 13817220839 | 07/03/2011 | PENSIONISTA
41600018 CARMEM PANES DO AMARAL 48827908820 | 03/08/1962 APOSENTADO
CASSIMIRO DE SOUZA - REPRES.OSWALDO A
42/701121 DE SOUZA 78017041853 | 01/03/2007 PENSIONISTA
43 | 100780 CELSO CARDOSO DE SOUZA | 14820129872 | 01/10/1954 APOSENTADO
44 | 100089 CLARICE DUARTE CESTARI 36340723853 | 01/02/1971 — | APOSENTADO
45 | 600020 CLEMENTE TOLENTINO COSTA 31605141887 | 08/06/1953 APOSENTADO
:46| 100096 | | CLOTILDE FUMAGALI VARGAS | 43668771804 | 05/05/1971 APOSENTADO
“47|600004 | DALMECIO FERREIRA 15443086804 | 15/10/1957 a
48 /100099 | DALVA FORNAZIERI 96920068834 | 06/09/1973 APOSENTADO
“49 100100 | DALVA TEREZA DOS SANTOS 04278337876 | 01/03/1977 APOSENTADO
50/300209 | DARCINONATO [96955147820 [04/08 1982 APOSENTADO
51/497 DIRCE PERNOMIAN SILVA 25809250823 | 25/02/2013 PENSIONISTA
52 | 300044 DORCELINA MARIA BOMBARDE 20642058881 | 04/01/1971 PENSIONISTA
53 | 600021 DORVACIL CASTELLI 72499893834 | 16/11/1961 APOSENTADO
54 | 600060 | DULCELINA RIBEIRO PAVINE 06969389871 | 13/04/1962 PENSIONISTA
55 | 100114 [DURVAL VIDOTTI 49605976820 | 24/03/1986 APOSENTADO
56 | 100115 DYONISIO BREGOLIN 78015308887 | 01/08/1983 APOSENTADO
57 | 100132 EMILIA DA SILVA TEIXEIRA 08029897804 | 18/01/1988 APOSENTADO
58 | 600061 EMILIA DINA LOPES 09764964885 | 21/01/1963 | PENSIONISTA
59 | 100139 ESMERALDINA TEREZA ALVES 72677465868 | 15/08/1984 APOSENTADO
60 | 100140 || ESTEVAN ZLATIC 15468020882 | 20/03/1974 APOSENTADO
61/300010 | EUDOXIA MECCHIA FAVARO 05682450833 | 12/05/1988 | APOSENTADO
62 / 100143 EULICE JOSE DOS ANJOS 92611460825 | 17/05/1973 APOSENTADO
63 | 701923 EUNICE DE OLIVEIRA SILVA 05289522859 | 08/07/2008 PENSIONISTA
64 | 100145 EUPHEMIA JACON MAINENTE 07320238829 | 01/02/1971 APOSENTADO
65 | 100145 EUPHEMIA JACON MAINENTE 07320238829 | 18/08/1966 PENSIONISTA
66 | 100146 | EUREBIO BRAGA LOPES 72613041820 | 06/11/1972 APOSENTADO
67 | 400263 FAUZI SELEM 01266942815 | 01/08/1987 1 APOSENTADO
68/ 100879 | FIDELINO JOSE BERNARDES 31611974887 | 21/10/2011 APOSENTADO
69 | 100153 FLAUSINO JOAO DA ROCHA 92642268853 | 11/02/1980 APOSENTADO
FRANCISCA DA CONCEIÇÃO ALVES DA
70 | 736 SILVA 23/10/2013 PENSIONISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº.029 - DE 20 DE MARÇO DE 2014.
71/ 100156 FRANCISCA GRANDE LETRENTA 54334365868 | 01/02/1971 APOSENTADO
FRANCISCA MARIA SANCHES SOARES
72 | 500030 VALVERDE 08782053812 | 04/12/1970 | PENSIONISTA
73 | 600087 FRANCISCO AMBROSIO PARRA 51705818820 | 12/01/1965 PENSIONISTA
74 | 100158 FRANCISCO DE SOUZA PINTO 32475306815 | 01/04/1987 APOSENTADO
75 | 100161 FRANCISCO HENGLING FILHO 97035548815 | 12/02/1980 APOSENTADO
76 | 300042 FRANCISCO LAURENTINO OLIVEIRA 72502665868 | 13/11/1959 APOSENTADO
77 | 600091 GENEDINA CARNEIRO FERREIRA 20633674850 | 10/03/1959 PENSIONISTA
78 | 100164 GENTIL ANACLETO DA SILVA 72501170849 | 11/03/1986 APOSENTADO
79 | 600064 GENY ZILIANI MARQUES LIMA 09766721890 | 09/01/1957 PENSIONISTA
80 | 100174 GONCALO DOS SANTOS 96191112815 | 03/03/1986 APOSENTADO
81| 600078 GUIOMAR DARIO 20664887805 | 16/03/1959 PENSIONISTA
82 |300152 HELENA DE SOUZA SILVA 00494865865 | 17/01/1994 PENSIONISTA
83 | 100176 HELENA JORGE DO NASCIMENTO 97021709820 | 09/04/1973 APOSENTADO
“84 100181 HERMINIA DIAS CARNEIRO 96933275868 | 01/08/1972 APOSENTADO
85 | 701854 HERMINIA SOLER PITONDO 09245168875 | 02/05/2008 PENSIONISTA
: 86 | 300073 HORTENCIO FONTOLAN 72497122849 | 17/04/1971 APOSENTADO
87 237 IARA TERESINHA NEGRI PUENTES 92612415815 | 07/05/2012 PENSIONISTA
88 | 300045 ILZA ROSA BARBOSA RIGAZZO |20633802875 | 16/04/1973 PENSIONISTA
89 | 100185 ISAURA PEDRO MARTÃO 20634197878 | 01/11/1973 APOSENTADO
90 | 100630 ITAMAR DE SOUZA MACHADO 34092307853 | 14/08/1978 APOSENTADO
91/300156 IVONE PAVINI SALVADOR 05223604830 | 11/05/1987 PENSIONISTA
92 | 600027 IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO 09765197802 | 16/01/1952 APOSENTADO
93 | 701039 IZABEL DE CASTRO DA SILVA 15884865830 | 20/11/2006 PENSIONISTA
94 | 100193 IZARME GOMES 72656166853 | 21/03/1990 APOSENTADO
95/34 IZAURA ROSIM MARTINS 25788275830 | 19/01/2012 PENSIONISTA
96 | 600028 JESUINO DA SILVA 33951241853 | 15/06/1966 APOSENTADO
97 | 100201 JOAO ALVES BARBOSA 48789496868 | 21/02/1968 APOSENTADO
98 | 100207 JOAO CUSTODIO 31671322800 | 04/03/1976 APOSENTADO
99 | 300133 JOAO FERREIRA DA SILVA 54323797834 | 11/10/1971 APOSENTADO
100 | 100213 JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO 54420938820 | 14/08/1978 APOSENTADO
101 | 100220 JOAQUIM FERREIRA DO CARMO 77878809887 | 01/08/1974 APOSENTADO
102 | 100221 JOAQUIM SILVA ABREU 48786373820 | 23/06/1980 APOSENTADO
103 | 300016 JORGE MUNIZ DE SOUZA 34941665872 | 24/10/1967 APOSENTADO
104 | 100225 JORGE TOMAZ DE AQUINO 54381088891 | 19/03/1984 APOSENTADO
105 | 100228 JOSE ATAIDE DE BARROS 78007526820 | 15/08/1975 APOSENTADO
106 | 300047 JOSE BASSO ] 48786462849 | 30/06/1971 APOSENTADO
107 | 100235 JOSE CONDE REVOLTA 54340098868 | 15/03/1968 APOSENTADO
108 | 300017 JOSE HORTENCIO DE P CARVALHO 31670636887 | 30/10/1967 APOSENTADO
109 | 600034 JOSE JACOMINI 54335671849 | 01/02/1960 APOSENTADO
“
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PROJETO DE LEI Nº.029 - DE 20 DE MARÇO DE 2014.
110 | 100241 JOSE MANOEL VARGAS 15321665834 | 02/04/1975 APOSENTADO
111/300018 JOSE MARTON 54341329804 | 22/01/1968 APOSENTADO
112 | 100245 JOSE MIRANDA PRIMO 54444101849 | 14/07/1977 APOSENTADO
113 | 600036 JOSE MODESTO 54326850868 | 12/03/1953 APOSENTADO
114 | 100254 JOSE RUGONI 13454587891 | 01/08/1989 APOSENTADO
115 | 600038 JOSE TEIXEIRA 72615567853 | 02/01/1962 APOSENTADO
116 | 300153 JOSE VERA CABRERA 47412402820 | 03/05/1971 APOSENTADO
117 | 632 JOSEFA MARIA DOS ANJOS 25562477890 | 06/08/2013 PENSIONISTA
118701431 KAZUMI KITAMURA LOPES 24562388854 | 10/09/2007 PENSIONISTA
119 | 100502 KAZUYO AOYAMA 51174758872 | 26/04/1971 APOSENTADO
120 | 100552 LEONARDO MARQUES LIMA 12721395815 | 09/03/1964 APOSENTADO
121/300162 LOURDES BORGES MIOTO 04147507808 | 01/04/1997 PENSIONISTA
122 | 300201 LOURDES SARAN FERREIRA 09765149824 | 18/02/1985 PENSIONISTA
123 |300055 LUIS SENERINI 37748424853 | 15/03/1968 APOSENTADO
124 | 100282 LUZIA APARECIDA CASTILHO SOARES 20664909892 | 03/06/1974 APOSENTADO
f 125 | 300146 LUZIA MIQUELON DA COSTA 25400278817 | 08/03/1976 PENSIONISTA
"26 | 600005 MAGALI DIONEIA PAVIM 43637663872 | 28/02/1966 APOSENTADO
º 127 | 100286 MANOEL BENEDITO CARDOSO 39647242891 | 22/04/1981 APOSENTADO
128 | 100289 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS 01759525820 | 29/04/1975 APOSENTADO
129/67 MARCILIO TOPAN 31549926853 | 16/02/2012 PENSIONISTA
130 | 300050 MARGALI JOSE DA SILVA GERONIMO 10459619810 | 01/07/1991 PENSIONISTA
131/ 100297 MARIA ALICE DOS SANTOS 92624804820 | 01/10/1968 APOSENTADO
132 | 703252 MARIA ALVES DE SOUZA FONTOLAN 37268480881 17/02/2011 PENSIONISTA
133 |300165 MARIA APARECIDA DAVID DE OLIVEIRA 06204365819 | 01/02/1983 PENSIONISTA
134 | 200155 MARIA APARECIDA DE SOUZA BERNARDES | 06213071814 | 11/09/2007 PENSIONISTA
135 | 100302 MARIA APARECIDA VIEIRA COSTA 09767217835 | 01/08/1989 APOSENTADO
136 | 100304 MARIA CANDIDA PEREIRA 48794180806 | 14/04/1987 APOSENTADO
137 | 702341 MARIA CANDIDA DE REZENDE SOARES 33192191899 | 11/03/2009 PENSIONISTA
138 | 500408 MARIA CIRINO COSTA 27932730821 | 05/01/1954 PENSIONISTA
139 | 300173 MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVA 08044065881 | 01/08/1970 PENSIONISTA
140 | 600085 MARIA FERNANDES MORAES 30571469884 |25/10/1955 PENSIONISTA
141/300214 MARIA FORTUNATO LEITE JULIAO 24694621858 | 02/04/2002 PENSIONISTA
142 | 300172 MARIA GEUNICE DOS SANTOS ROCHA 16456762855 | 01/02/1987 PENSIONISTA
143 | 100310 MARIA HELENA DA SILVA 09765716842 | 01/08/1989 APOSENTADO
144 | 700470 MARIA JOANA DE SOUZA 12114354822 | 25/04/2005 PENSIONISTA
145 | 700787 MARIA LUIZA DA SILVA ALMEIDA 09766994862 | 24/03/2006 PENSIONISTA
146 | 300132 MARIA RITA DE OLIVEIRA COSTA 84684224872.120/04/1976 APOSENTADO
147 | 300160 MARIA ROSA BARBOSA 03/03/1986 PENSIONISTA
148 | 300185 MARIA ROSA MOREIRA 21382125801 | 29/0! PENSIONISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº.029 - DE 20 DE MARÇO DE 2014.
149 | 700529 MARIA SILVA DE FREITAS 22188046897 | 01/07/2005 PENSIONISTA
150 | 702557 MARIA ZELINA DE SOUZA MENDES 18385075828 | 07/10/2009 PENSIONISTA
151 | 700549 MARIANA ALVES PINTO 05878923823 | 16/08/2005 PENSIONISTA
152 | 100326 MARIO CHITERO 31606628887 | 01/12/1981 APOSENTADO
153 | 300198 MARIO GIARETA 72316012868 | 16/11/1987 APOSENTADO
MARLENE APARECIDA DE VASCONCELOS
154 | 16 MORAES 29051057806 | 12/02/2012 PENSIONISTA
155 | 702608 MARTHA FERREIRA DE CAMPOS OLIVEIRA | 05344988842 | 26/12/2009 PENSIONISTA |
156 | 100334 MERCEDES CANOLA RIBEIRO 31559666889 | 01/06/1985 APOSENTADO
157 | 100336 MIGUEL FRANCISCO ROLLO 12341894887 | 01/10/1973 APOSENTADO
158 | 300025 MINERVINO VIANA SANTANA 54331765849 | 10/09/1965 APOSENTADO
159 | 100339 NADIR MELLA DE ALMEIDA 07509421853 | 01/09/1973 APOSENTADO
160 | 300101 NAIR FERRAZ ROSSETTI DA SILVA 25440528806 | 17/05/1972 PENSIONISTA
161 | 703475 NAIR MARTINS CHACON 35592725809 | 25/07/2011 PENSIONISTA
162 | 600077 | NAIR PARUSSOLO DA SILVA 20664783856 | 08/03/1962 PENSIONISTA
à 163/600042 | NAIR PECCI 34087885887 | 20/02/1962 APOSENTADO
164 100341 NAIR SIMONATO BUENO 96933259820 | 14/12/1983 APOSENTADO
= 165 | 100745 NELSON BERTOLO 54331579891 | 08/06/1967 APOSENTADO
166 | 100554 NELSON RIBEIRO DA SILVA 33487685868 | 05/04/1961 APOSENTADO
F 167 | 300075 NELSON VENANCIO DA SILVA 54335663820 | 05/03/1968 APOSENTADO
168100629 || NEUZA MARIA MAINENTE MURER 02165637805 | 07/04/1975 APOSENTADO
169 | 600068 NOEMIA F TORRES DOS SANTOS 01755775873 | 19/08/1957 PENSIONISTA
170 | 100359 | | NOEMIA LOPES MOREIRA SANTOS 08044571825 | 12/11/1987 APOSENTADO
171 | 701416 ORACILDA MONACO FIGUEIREDO 20633951870 | 15/08/2007 PENSIONISTA
172 | 100368 ORLANDA PAULINO SILVA SABINO 05754837844 | 01/02/1984 APOSENTADO
173 | 100369 ORLANDO BERNARDINI 54335701853 | 01/03/1968 APOSENTADO
174 | 100585 OSVALDO FRANCISCO DA SILVA 26572044815 | 01/04/1991 APOSENTADO
175 | 100375 OSVALDO PADUAN 36347930820 | 19/03/1984 APOSENTADO
176 | 100379 OSWALDO JOSE DOS SANTOS 54322529887 | 03/03/1986 APOSENTADO
|. 177300203 PALMIRA CENERINE GANZAROLI 22242800841 | 18/03/1975 PENSIONISTA
178 | 100383 PALMIRA JODAS VIDOTTI 05221449854 | 05/08/1975 APOSENTADO
179 | 300048 PAULO LIMA DE MENEZES 48791270863 | 03/03/1983 PENSIONISTA
180 | 100521 PAULO PACHECO GARCIA 43638317820 | 02/04/1968 APOSENTADO
181/ 100391 PEDRO APARECIDO DA SILVA 48824305849 | 09/07/1973 APOSENTADO
182 | 600048 PEDRO MODESTO 50488473853 | 10/05/1955 APOSENTADO
183 | 100394 PEDRO MOREIRA DA COSTA 48789410815 [09/10/1959 APOSENTADO
184 | 100397 PEDRO PEREIRA DA SILVA 34944893868 | 01/08/1989 APOSENTADO
185 | 100744 PEDRO TUNECA 54331684849.114/09/1964 APOSENTADO
186 | 600050 PIEDADE CARVALHAL TAMAROZZI 21859 | 10/12/1959 APOSENTADO
187 /300143 PULQUERA F FERREIRA DE ALMEIDA 78104858815 | 03/09/1979 APOSENTADO
PROJETO DE LEI Nº.029 - DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
FLNS. 9
proc. NcPlIYIY
188 | 300034 RAIMUNDO BENICIO DE MORAIS 54331501868 | 12/06/1974 APOSENTADO
189 | 100407 RICARDO GUMIERI 36347230844 | 02/05/1968 APOSENTADO
190 | 702426 ROMAR PRATA MATTOS PEREIRA 12097603807 | 24/04/2009 PENSIONISTA
191/ 100412 ROMILDA MURA 71951123820 | 01/03/1975 APOSENTADO
192 | 100415 ROSA DO VALLE 03992242897 | 02/08/1982 APOSENTADO
193 | 600088 ROSANA TOZATTO ALENCAR 06968334844 | 10/08/1961 PENSIONISTA
194 | 100416 ROSARIA MATARUCO 97019186815 | 21/03/1990 APOSENTADO
195 | 600123 SANTINA ROSA DE ASSIZ 20664644813 | 15/04/1957 PENSIONISTA
196 | 600052 SEBASTIAO TUNECA 43638198804 | 23/02/1958 APOSENTADO
197 | 100426 SEBASTIÃO ZOLIM 54327504815 | 10/02/1977 APOSENTADO
198 | 600093 SENHORINHA SILVA DIAS | 20457363851 | 01/08/1989 PENSIONISTA
199 | 100523 SERGIO HORTOLANI 13986554815 | 16/08/1953 | APOSENTADO
200 | 100438 SIVALDO SOARES DE BRITO 00494943840 | 08/04/1980 APOSENTADO
201 | 100439 SONIA MARIA RAMPAZZO 00501745840 | 01/03/1983 APOSENTADO
202 | 200162 TEREZA RIBEIRO 36334774891 | 01/01/1971 APOSENTADO
TEREZINHA DELFINO DE CARVALHO
203 | 702041 VALENTIN 72498250891 | 12/08/2008 PENSIONISTA
204 | 100442 TEREZINHA EGEA MARQUES DE LIMA 78016207804 | 03/05/1988 APOSENTADO
TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA
205 | 100443 RODRIGUES 10459192841 | 04/12/2004 PENSIONISTA
206 | 100444 TEREZINHA LADEIA DE SOUZA 05878960869 | 10/08/1976 PENSIONISTA
207 | 100444 TEREZINHA LADEIA DE SOUZA 05878960869 | 18/02/1982 APOSENTADO
208 | 702912 TETSUO KITATANI 97036625872 | 17/12/2007 PENSIONISTA
209 | 300186 THERESA LEONARDI 09744587830 | 15/08/1989 PENSIONISTA
210 | 100445 THEREZINA SCARPINI ALVES 06213145877 | 01/04/1975 | APOSENTADO
211 | 701437 TOMAZIA JOANA DE CRUZ SOUZA 05879995860 | 20/02/2005 PENSIONISTA
212 |300207 VALDEMAR DA SILVA LEITE 54328233815 | 03/10/1983 APOSENTADO
213 | 100526 VALDEMAR FRANCISCO PEREIRA 33487740800 | 15/05/1958 APOSENTADO
214 | 100 VALDENICE CAMELOTTI DA SILVA 20451621840 | 19/07/2012 PENSIONISTA
215 | 100458 VANI DA SILVA 54422124820 | 14/08/1978 APOSENTADO
216 | 702463 VERONICA CHITERO MICHELONI 16456347874 | 28/06/2009 PENSIONISTA
217 | 100467 WALDOMIRA MENEGUESSO ANDRE 03992134814 | 01/03/1981 APOSENTADO
218 | 100456 WALDOMIRO LAZARO BERNARDINI 92626220825 | 01/03/1988 APOSENTADO
219 | 300155 WILMA MARIA FERREIRA GONCALVES 09766742898 | 12/02/1971 PENSIONISTA
220 | 300046 WILSON PAULINO 97022950849 | 04/08/1987 PENSIONISTA
221 | 200163 YAKO NAKAMATO 12368822887 | 17/08/1977 APOSENTADO
222 /247 ZAIRA SANCHES DE OLIVEIRA 9144830 | 01/06/2012 PENSIONISTA
223 | 100473 ZILDA BERNARDES 54327660868 | 15/07/1973 APOSENTADO
224 | 300086 ZULEIDE TAVARES DE SOUZ, 872 | 01/11/1971 APOSENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pak
LEI Nº 4.265 - DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Concede benefício pecuniário aos servidores públicos
municipais aposentados pela Prefeitura e FAPEN, e seus
respectivos pensionistas
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Em substituição ao benefício de cartão alimentação
instituído pela Lei Municipal nº. 3.654, de 01 de julho de 2009, fica autorizada a
Prefeitura Municipal de Dracena conceder aos servidores públicos municipais
aposentados por força da Lei Municipal nº. 1.033, de 24 de agosto de 1973, bem como
aos aposentados pelo FAPEN, e seus respectivos pensionistas, o valor de R$167,64
(cento e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme relação de pessoas
constantes do anexo I.
8 1º - O valor do beneficio a que se refere o caput deste artigo
será reajustado por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de marco de 2014.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefsifurae na imprensa local.
Dracena, data sup