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REQUERIMENTO N.º 257/09 ANO 2009
Protocolo n.º 056796 Data 26/05/09 Horas 15h15min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito
solicitando as seguintes informações:
1 - Quais foram os valores arrecadados mensalmente com a aplicação das
multas de trânsito em nosso município no corrente exercício até a presente data?
2 - Como e onde foram ou estão sendo aplicados mensalmente esses recursos,
bem como, se está sendo observada a vinculação da receita proveniente dessas
multas de trânsito conforme estabelece o Ar. 320 do CTB?
3 - Encaminhar documentação comprobatória das respostas aos incisos
anteriores.
- Tem o presente pleito como objetivo o aperfeiçoamento da moralidade e
publicidade dos atos administrativos, em absoluta consonância com os ditames
constitucionais.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 1º de junho de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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