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REQUERIMENTO N.º 292/09 ANO 2009
Protocolo n.º 056928 Data 12/06/09 Horas 08h35min
Autor(es): Vereador Milton Polon
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a existência da Lei n.º 3503, de 23/10/2007 que
dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção tipo focinheira em cães de
guarda que circulem nas vias públicas do município de Dracena e dá outras
providências, Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as
seguintes informações:
1 – Qual é a Secretaria e quem são os fiscais responsáveis pela
fiscalização da referente a Lei?
2 – Se no organograma funcional dos cargos de fiscal existe
previsão para tal atividade?
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 15 de junho de 2009.
Milton Polon
= Vereador – PPS =
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