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materia nº 292/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 292 / 2009
Date 2009-06-12
EmentaConsiderando a existência da Lei n.º 3503, de 23/10/2007 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção tipo focinheira em cães de guarda que circulem nas vias públicas do município de Dracena e dá outras providências, Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as seguintes informações: 1º Qual é a Secretaria e quem são os fiscais responsáveis pela fiscalização da referente a Lei? 2º Se no organograma funcional dos cargos de fiscal existe previsão para tal atividade?
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DateStatusTurnoTexto
2009-06-12 Proposição aprovada — —
2009-06-12 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 292/09 ANO 2009
Protocolo n.º 056928 Data 12/06/09 Horas 08h35min
Autor(es): Vereador Milton Polon
Assunto: Requer Informações 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a existência da Lei n.º 3503, de 23/10/2007 que 
dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção tipo focinheira em cães de 
guarda que circulem nas vias públicas do município de Dracena e dá outras 
providências, Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as 
seguintes informações:
1 – Qual é a Secretaria e quem são os fiscais responsáveis pela
fiscalização da referente a Lei?
2 – Se no organograma funcional dos cargos de fiscal existe 
previsão para tal atividade? 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 15 de junho de 2009.
Milton Polon
= Vereador – PPS =

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