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materia nº 293/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 293 / 2009
Date 2009-06-12
EmentaConsiderando o artigo 23, §. Inciso I - É expressamente vedado atear fogo em folhas ou em quaisquer tipos de entulhos e detritos acumulados nas ruas e em terrenos edificados ou não, sob pena de multa de 5 (cinco) UFMS, da Lei Complementar n.º 50, de 17/10/1997, que Institui o Código de Posturas do Município de Dracena. Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as seguintes informações: 1º Qual é a Secretaria e quem são os fiscais responsáveis pela fiscalização da referente à Lei? 2º Se na atribuição funcional dos cargos de fiscal existe previsão para tal atividade?
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-12 Proposição aprovada — —
2009-06-12 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 293/09 ANO 2009
Protocolo n.º 056928 Data 12/06/09 Horas 9h35min
Autor(es): Vereador Milton Polon 
Assunto: Requer Informações. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando o artigo 23, §. “Inciso I - É expressamente 
vedado atear fogo em folhas ou em quaisquer tipos de entulhos e detritos 
acumulados nas ruas e em terrenos edificados ou não, sob pena de multa de 5 
(cinco) UFMS”, da Lei n.º 50, de 17/10/1997, que Institui o Código de Posturas 
do Município de Dracena. 
Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as 
seguintes informações:
1 – Qual é a Secretaria e quem são os fiscais responsáveis pela 
fiscalização da referente a Lei?
2 – Se na atribuição funcional dos cargos de fiscal existe previsão 
para tal atividade? 
Nossa solicitação visa dar um alerta ao Poder Publico para o fato de 
munícipes estarem ateando fogo em entulhos sem que sejam punidos. O fato se 
deu em recente evento realizado na FAPIDRA, onde fomos incomodados com 
muita fumaça vinda de um terreno próximo e ao procurar o responsável pela 
fiscalização não encontramos ninguém responsável pela fiscalização. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 15 de junho de 2009.
Milton Polon
= Vereador – PPS =

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