texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N.º 293/09 ANO 2009
Protocolo n.º 056928 Data 12/06/09 Horas 9h35min
Autor(es): Vereador Milton Polon
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando o artigo 23, §. “Inciso I - É expressamente
vedado atear fogo em folhas ou em quaisquer tipos de entulhos e detritos
acumulados nas ruas e em terrenos edificados ou não, sob pena de multa de 5
(cinco) UFMS”, da Lei n.º 50, de 17/10/1997, que Institui o Código de Posturas
do Município de Dracena.
Requeiro ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara as
seguintes informações:
1 – Qual é a Secretaria e quem são os fiscais responsáveis pela
fiscalização da referente a Lei?
2 – Se na atribuição funcional dos cargos de fiscal existe previsão
para tal atividade?
Nossa solicitação visa dar um alerta ao Poder Publico para o fato de
munícipes estarem ateando fogo em entulhos sem que sejam punidos. O fato se
deu em recente evento realizado na FAPIDRA, onde fomos incomodados com
muita fumaça vinda de um terreno próximo e ao procurar o responsável pela
fiscalização não encontramos ninguém responsável pela fiscalização.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 15 de junho de 2009.
Milton Polon
= Vereador – PPS =
open original →