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materia nº 317/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 317 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaMOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 556/07, da Deputada Estadual Ana Perugini, que estabelece medidas compensatórias, por parte do Estado, aos municípios onde são instaladas unidades prisionais.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-26 Proposição aprovada — —
2009-06-26 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 317/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057025 Data 26.06.2008 Horas 11h04min
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini 
Assunto: Requer Moção de apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa 
de Leis, ouvido o douto Plenário, que sejam registrados em ata dos trabalhos camarários desta 
Sessão MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 556/07, da Deputada Estadual Ana 
Perugini, que estabelece medidas compensatórias, por parte do Estado, aos municípios onde 
são instaladas unidades prisionais. 
Dentre as medidas previstas estão: compensação financeira; ampliação 
da oferta de serviços de responsabilidade do Estado – Saúde, Educação e Segurança Pública; 
recursos estaduais para ampliar os serviços públicos municipais e ainda estudo do impacto 
ambiental gerado com a instalação.
Requeiro ainda que depois de aprovada esta matéria, seja encaminhada 
cópia da propositura aos Deputados líderes de bancadas partidárias da Assembléia, para o 
empenho da cada um ao trâmite e à aprovação do Projeto; ao Presidente da Amnap –
Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista, Sr. Osmar Pinato e ao Prefeito Municipal, 
Senhor Célio Rejane, solicitando de ambos apoio ao nosso Requerimento, com o 
encaminhamento de ofícios ao presidente da Assembléia Legislativa. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 29 de junho de 2008.
Vereadores:
Juliano Brito Bertolini - PTC Claudinei Millan Pessoa - PSB Milton Polon - PPS

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