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REQUERIMENTO N.º 317/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057025 Data 26.06.2008 Horas 11h04min
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini
Assunto: Requer Moção de apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto Plenário, que sejam registrados em ata dos trabalhos camarários desta
Sessão MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 556/07, da Deputada Estadual Ana
Perugini, que estabelece medidas compensatórias, por parte do Estado, aos municípios onde
são instaladas unidades prisionais.
Dentre as medidas previstas estão: compensação financeira; ampliação
da oferta de serviços de responsabilidade do Estado – Saúde, Educação e Segurança Pública;
recursos estaduais para ampliar os serviços públicos municipais e ainda estudo do impacto
ambiental gerado com a instalação.
Requeiro ainda que depois de aprovada esta matéria, seja encaminhada
cópia da propositura aos Deputados líderes de bancadas partidárias da Assembléia, para o
empenho da cada um ao trâmite e à aprovação do Projeto; ao Presidente da Amnap –
Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista, Sr. Osmar Pinato e ao Prefeito Municipal,
Senhor Célio Rejane, solicitando de ambos apoio ao nosso Requerimento, com o
encaminhamento de ofícios ao presidente da Assembléia Legislativa.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 29 de junho de 2008.
Vereadores:
Juliano Brito Bertolini - PTC Claudinei Millan Pessoa - PSB Milton Polon - PPS
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