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materia nº 333/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 333 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaDe acordo com a Lei n.º 3190, de 23 de janeiro de 2004, foi autorizado ao Poder Executivo ceder em concessão real de direito de uso, mediante processo licitatório, o imóvel público edificado sob lotes 274-A e parte do lote n.º 274-E, da quadra única, da Planta Geral de Dracena, com área de construção de 1.100 m.², para exploração industrial. No imóvel funciona a Empresa Poder Fruit Agroindústria Comercial Ltda. Assim sendo, Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, qual a destinação será dada ao prédio, uma vez que a concessão de uso à mencionada empresa venceu em 31 de dezembro de 2008, como preceitua a mencionada lei.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-02 Proposição aprovada — —
2009-07-02 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º 333/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057085 Data 02.07.09 Horas 15h13min
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini 
Assunto: Requer informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
De acordo com a Lei nº 3190, de 23 de janeiro de 2004, foi 
autorizado ao Poder Executivo ceder em concessão real de direito de uso, 
mediante processo licitatório, o imóvel público edificado sob lotes 274-A e 
parte do lote nº 274-E, da quadra única, da Planta Geral de Dracena, com 
área de construção de 1.100 m2, para exploração industrial. No imóvel 
funciona a Empresa Poder Fruit Agroindústria Comercial Ltda. Assim sendo, 
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, qual a destinação será dada ao prédio, uma vez que 
a concessão de uso à mencionada empresa venceu em 31 de dezembro de 
2008, como preceitua a mencionada lei.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 06 de julho de 2009
Juliano Brito Bertolini
= Vereador – PTC =

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