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REQUERIMENTO N.º 333/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057085 Data 02.07.09 Horas 15h13min
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini
Assunto: Requer informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
De acordo com a Lei nº 3190, de 23 de janeiro de 2004, foi
autorizado ao Poder Executivo ceder em concessão real de direito de uso,
mediante processo licitatório, o imóvel público edificado sob lotes 274-A e
parte do lote nº 274-E, da quadra única, da Planta Geral de Dracena, com
área de construção de 1.100 m2, para exploração industrial. No imóvel
funciona a Empresa Poder Fruit Agroindústria Comercial Ltda. Assim sendo,
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, qual a destinação será dada ao prédio, uma vez que
a concessão de uso à mencionada empresa venceu em 31 de dezembro de
2008, como preceitua a mencionada lei.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 06 de julho de 2009
Juliano Brito Bertolini
= Vereador – PTC =
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