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Câmara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/016 - DE 04 DE FEVEREIRO DE
2016
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as
Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - PROCESSO TC N.º 1761/026/13. que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal
de Dracena, relativas ao exercício de 2013. exceção feita aos atos pendentes de apreciação
pelo Tribunal.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 04 de fevereiro de 2016.
PELA COMISSÃO DR FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Ailton Q$cár horensett;
— Presidente e Relator
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ro Gonçhlves Vieira — Vice-Presidente
e
LSTLNDO 5:60 9H0Z/1824/%0 ISSOA H 3 COSLINHA! 2"SEMG BUBORNQ 39 JEAN Eu,
PARECER
TC-001761/026/13
Prefeitura Municipal: Dracena.
Exercício: 2013.
Prefeito: José Antônio Pedretti.
Acompanha: TC-001761/126/13 e
Expediente: TC-000589/018/13.
Procurador de Contas: Letícia Formoso
Delsin Matuck Feres.
Fiscalizada por: UR-18 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-18 - DSF-II.
RESULTADOS
FUNDEB (aplicação de 99,86% relevada) 100,00%
65,41%
[Saúde
Execução Orçamentária Superávit 2,28% - R$ 2.024.971,75
Positivo R$ 5.527.803,58
Matéria apartada
Regular
Regular
Encargos Sociais Regular
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 20 de outubro de
2015, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator,
Dimas Eduardo Ramalho, Presidente e Edgard Camargo Rodrigues, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer
favorável à aprovação das contas da Prefeitura, exceção feita aos
atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
Determina, porém, a formação de autos
próprios, para tratar de matéria relativa às irregularidades elencadas
no item B.5.3.4 — Despesas sem Licitação ou pesquisas de preços.
Presente na sessão a Procuradora do
Ministério Público de Contas Renata Constante Cestari.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
O processo ficará disponível aos interessados
para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento,
no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 03 de novembro de 2015.
DIMAS EDUARDO RAMALHO PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA RELATOR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
fl. 199
TC-001761/026/13
pom.
CERTIDÃO
CERTIFICO que o r. Parecer de fis.
196/197 transitou em-julgado em 09/12/2015. Cartório do Gabinete do
Conselheiro Repita Martins Costa, em 11 de dezembro 2015.
ALCIR HENRIQUE CILI -
Respondendo p: E Expediente
ENDEREÇO: Av.Rangel Pestana, 315 - Anexo | - 3º andar - Centro - SP - CEP:01017-906
PABX 3258-3266 - Ramais: 250 e 499 ou 3241-5578, 3106-4997 e 3106-9865
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