PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 004 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a ceder uma máquina escavadeira hidráulica e uma máquina
pá carregadeira da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica
e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o incluso Projeto de
Lei que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder uma máquina escavadeira
hidráulica e uma máquina pá carregadeira da Prefeitura Municipal, para o fim que
especifica e dá outras providências.
Informamos que a presente solicitação visa atender um acordo firmado
entre a Prefeitura e a empresa ALL para recuperação da galeria de captação de águas
pluviais, localizada no trecho próximo ao Sistema de Lazer do Jardim Brasilândia, quando
ocorrerá a troca de tubulação que era de Im por tubos de 2m, para melhor atender a
demanda no local.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder uma máquina
escavadeira hidráulica e uma máquina pá carregadeira da Prefeitura
Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder uma máquina
escavadeira hidráulica, Chapa Patrimonial nº 19637, e uma máquina pá carregadeira,
Chapa Patrimonial nº 19633, para a empresa América Latina Logística Malha Paulista S/A,
necessárias para a recuperação da galeria de captação de águas pluviais, localizada no
trecho próximo ao Sistema de Lazer do Jardim Brasilândia.
Art. 2º - Em contrapartida, a empresa América Latina Logística Malha
Paulista S/A ficará responsável pela mão-de-obra, material, terra e caminhão.
Parágrafo único - Serão cedidos 02 (dois) servidores públicos
municipais para acompanhamento e operação das máquinas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em-vigor na data sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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Dracena, 01 de fevereiro de 2.016.
Atendendo a Secretaria de Obras da Prefeitura de Dracena, vimos
por meio desta informar que as modificações quanto a espessura da tubulação de águas
pluviais em domínio da Ferrovia, na cidade de Dracena no bairro Jardim Brasilândia, no Km de
ferrovia 653+500m, no qual solicitado a instalação de tubo de 2,00 metros de espessura,
substituindo a antiga de 1,00 metro, ficando ajustado que para a alteração da obra fica a
Prefeitura obrigada a fornecer 01 pá carregadeira e uma escavadeira hidráulica
Mars
/
ALL (AMERICA LATINA LOGISTCA MALHA PAULISTA S/A
CNPJ.: 02.502.844/0001-66
SECRETARIA DE OBRAS,
INFRAESTRUTURA E ASSUNTOS VIÁRIOS
Rua Humberto de Campos, 48 — Tel: (0+*18)3822-1096 — CEP: 17.900-000 —
“DRACENA — SP
e-mail: obrasdracena()gmail.com
Dracena, 01 de Fevereiro de 2016.
Ofício nº 009/2016
Ao Departamento Jurídico
Assunto: Autorização da Câmara para cessão de maquinários para recuperação
de galeria de captação de águas pluviais (travessia da linha férrea), no trecho
localizado no Bairro Brasilândia.
A Prefeitura Municipal de Dracena, por meio do Ofício nº 258/15, datado
de 07 de Maio de 2015, notificou a empresa ALL (América Latina Logística Malha
Paulista S/A), a efetuar a limpeza e manutenção a linha férrea, no trecho localizado
próximo ao Sistema de Lazer do Jardim Brasilândia, bem como tomar providências
a cerca da erosão ocasionada pela ruptura da galeria ali existente.
Em 25 de Maio de 2015, referida empresa respondeu à notificação,
concordando em executar as ações necessárias a recuperação da galeria.
No entanto, após inúmeras reuniões realizadas na sede desta Secretaria,
no ultimo dia 28, foi firmado acordo entre a Prefeitura Municipal e ALL, estando
presentes os Srs. Paulino de Oliveira (Chefe da equipe de manutenção da ALL),
Alexandre Onório (Engenheiro da ALL) e Rômulo Daniel Sanches, proprietário da
empresa RDS Empreendimentos, contratada pela ALL, responsável pela execução
da obra.
O acordo consiste na recuperação da galeria de captação de águas
pluviais, localizada no trecho próximo ao Sistema de Lazer do Jardim Brasilândia,
sendo que a empresa contratada irá fazer a substituição da tubulação que era de
im por tubos de 2m, para melhor atender a demanda no local. Para tanto a ALL
disponibilizará de mão-de-obra, material, terra e caminhão e a Prefeitura Municipal
SECRETARIA DE OBRAS .
INFRAESTRUTURA E ASSUNTOS VIÁRIOS
Rua Humberto de Campos, 48 — Tel: (0**18)3822-1096 — CEP: 17.900-000 —
DRACENA - SP
e-mail: obrasdracena()gmail.com
de Dracena, disponibilizará, em contrapartida, uma máquina escavadeira hidráulica
e uma pá carregadeira, para execução da obra. (acordo e projeto anexado)
Diante o exposto, solicito que este Departamento tome as providências
necessárias para aprovação da cessão de maquinários à ALL, junto à Câmara
Municipal, se possível, ainda na sessão de hoje, dada a urgência para início das
obras.
Sendo o que nos cumpria, aproveito para manifestar protestos de
elevada estima e profundo apreço.
CELESTINO DOS SANTOS
Secretária de Obras, Infraestrutura e Assuntos Viários
Substituto