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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 003 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei
nº 4.467, de 10.09.2015”,
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no art.1º,
da Lei nº 4.467, de 10.09.2015”.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo aumentar a quantidade de
atletas beneficiados com o auxílio, visando uma participação melhor do Município em
competições esportivas oficiais ou promovidas por federações.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 003 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 4.467, de 10 de setembro de 2015, que autoriza o
Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar
financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes,
não excedentes a 25 (vinte e cinco), para participação em competições esportivas oficiais
ou promovidas por federações.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01.02.2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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