texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N.º 375/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057147 Data 14/07/09 Horas 16h21min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Resolução 258/99 do CONAMA, no seu artigo
3º trata sobre coleta, prazos e destinação final de forma ambientalmente
adequada dos pneumáticos inservíveis.
CONSIDERANDO que os pneumáticos inservíveis abandonados ou
dispostos inadequadamente constituem passivo ambiental, que resulta em sério
risco ao meio ambiente e à saúde pública.
REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito através do órgão
competente da municipalidade nos preste as seguintes informações:
1 - Quais as ações tem sido desenvolvidas em de nosso Município em
decorrência do problema aqui abordado?
2 – Se a atual administração teria alguma parceria com o Ibama no sentido de
fazer cumprir a íntegra da resolução 258 do Conama?
3 – Em caso afirmativo, qual a destinação destes objetos (pneus)?
4 – Qual o órgão no âmbito do município que fiscaliza o acúmulo deste lixo
industrial notadamente em aterros sanitários, terrenos ou sua queima a céu
aberto?
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 20 de julho de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador - PMDB =
open original →