MENSAGEM Nº 005 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Cooperação com o Ministério Público do Estado de São
Paulo — Comarca de Dracena, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o
Ministério Público — Comarca de Dracena, conforme especifica”.
O Projeto de Lei tem por objetivo atender solicitação dos representantes do
Ministério Público local, visando auxiliar na construção de uma rampa de acesso entre 0 prédio do
- Fórum e as novas instalações do Ministério Público, localizado na Rua Argentina, nº 98.
Tal rampa, com extensão aproximada de 39,45 metros por 1,50 metros de largura,
visa propiciar a livre circulação entre esses dois espaços públicos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa Excelência
e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ETBZLODDO SE360 SNOZ/8/10 ISSA (8 3 DOSLONHAS "sad EdadEG dO Jearatuny Bu
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 005” - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com
o Ministério Público do Estado de São Paulo — Comarca de Dracena, conforme
especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
* Cooperação com o Ministério Público do Estado de São Paulo - Comarca de Dracena, tendo por
objeto fornecer materiais, por parte da Prefeitura Municipal, para construção de uma rampa em
“ alvenaria, unindo o prédio do Fórum e as novas instalações do Ministério Público.
Parágrafo único — Os materiais a serem fornecidos serão: 1500 tijolinhos, 4,5 m3
de concreto usinado, 3 sacos de cimento, 3 sacos de cal, 2 metros de areia grossa e 1 metro de
pedra.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
bx
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MINUTA E +
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE DRACENA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO PARA, EM PARCERIA, PROMOVER A EXECUÇÃO DE UMA
RAMPA DE ALVENARIA, UNINDO O PRÉDIO DO FÓRUM E AS NOVAS
INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pelo presente Termo de Cooperação, na melhor forma de
direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, com sede nesta
cidade, sito Av. José Bonifácio, 1437, centro, Dracena/SP: inscrita no CNPJ sob nº
44 .880.060/0001-11: neste ato representada pelo Prefeito Municipal. Senhor José
Antonio Pedretti, brasileiro, casado, RG nº 6.449.904-SSP/SP, CPF nº 544.470.038-
72, residente e domiciliado nesta cidade, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº
XXXX, de XX de... de 2016, e de outro lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Comarca de Dracena, inscrito no CNPJ sobo nº, neste
ato representado pelo Meritíssimo Promotor de Justiça,
DOULOT ssuspepscenesssenrenesvaniçõoy brasileiro, RG nº 00.000.000-0 SSSP/SP, CPF nº
000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, têm entre si justo e pactuado o
seguinte:
CLÁUSULA | - DA FINALIDADE
O presente Termo de Cooperação tem por finalidade
ajustar a conduta administrativa dos Municípios ao disposto no artigo 62, incisos | e Il,
da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CLÁUSULA Il - DA EFICÁCIA
A eficácia do presente Termo de Cooperação fica
condicionada à autorização legislativa da Câmara Municipal de Dracena.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CLÁUSULA Ill - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a realização, por
intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, a disponibilização dos
seguintes materiais: 1500 tijolinhos, 4,5 m3 de concreto usinado, 03 sacos de cimento,
3 sacos de cal, 2 metros de areia grossa e 1 metro de pedra. Tais materiais serão
utilizados para construção de uma rampa de acesso, ligando o prédio sede do
Ministério Público ao Fórum local.
CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES
Para a execução do presente compromisso, O
MINISTÉRIO PÚBLICO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA terão as
seguintes obrigações:
4.1 Caberá ao MUNICÍPIO:
41.1. Fornecer os materiais descritos na Cláusula Ill, observando as recomendações
fornecidas pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA e os melhores padrões de qualidade e
economia, inclusive com a realização, ser for o caso, de procedimento licitatório
prévio, observando a legislação pertinente.
42 Caberá ao MINISTÉRIO PÚBLICO:
sacica
421 Fornecer mão de obra para execução dos serviços de construção da rampa
com extensão aproximada de 39,45 metros por 1,50 metros de largura.
CLÁUSULA V —- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A execução dos serviços deverá obedecer à melhor técnica para
que venha a preencher satisfatoriamente as condições de utilização, eficiência e
durabilidade, seguindo as normas reconhecidas em suas últimas atualizações, tais
como:
[5]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
inexecução total ou parcial dos serviços necessários, mediante comunicação escrita
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA IX - DO FORO
cthdoiionDlD
Fica eleito o Fórum da Comarca de Dracena para dirimir
toda e qualquer dúvida que eventualmente possa surgir entre as partes, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e combinadas, assinam as
partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo.
Dracena/SP, ...de ...csseessereseeremesares de 2016.
Prefeitura Municipal de Dracena Ministério Público do Estado de São Paulo
Testemunhas:
a = q
Nome: Nome:
RG nº. RG nº
FÓRUM
LARGURA DO ACESSO/RAMPA 1.50 M
COMPRIMENTO DO ACESSO/RAMPA 39,45 M
ANTE PROJETO RAMPA FÓRUM |
'
|
]
CONSTRUÇÃO
aPat
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dracena, 10 de fevereiro de 2.016.
Ofício no. 017/16 — 2º. PJDracena
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Servimo-nos da presente para cumprimentar Vossa
Excelência e, na oportunidade, solicitar por parte desta Prefeitura Municipal,
dentro de suas possibilidades e de modo que não comprometa compromissos
assumidos ou firmados, a possibilidade de contribuir para edificação de uma
rampa em alvenaria, unindo o Prédio do Fórum e as novas Instalações do
Ministério Público que se edifica no terreno ao lado (Rua Argentina, no. 98).
Tal rampa, com extensão aproximada de 17
(dezessete) metros de comprimento, por 1,20 (um metro e vinte) de largura,
visa propiciar a livre circulação entre esses dois espaços, que são públicos, a
quem se volta, portanto.
Restrito ao exposto. ea votos de estima e
1/
pá a
ANTÔNIO SIMINI ÚNIOR RUFINO EDUARDO GALINDO CAMPOS
4º. PROMOTOR DE JUSTIÇA 2º. PROMOTOR DE JUSTIÇA
LUIZ HENRIQUE
3º. PROMOTOR DE JUS
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETT!
MD PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA