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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA aee
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MENSAGEM Nº 006 - DE 02 DE MARÇO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. visando a adesão
ao Sistema de Compras Eletrônicas — BEC/SP- na modalidade
Pregão Eletrônico (Decreto nº 57.987/2012), para o fim que
especifica.
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, visando a adesão ao Sistema de
Compras Eletrônicas — BEC/SP.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo a adesão do Município de
Dracena à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado — Sistema BEC/SP, para
possibilitar que a FUNDEC realize compras utilizando esta plataforma.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
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MUNICIPAL DE
PREFEITURA
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo, visando a adesão ao Sistema de Compras Eletrônicas —
BEC/SP- na modalidade Pregão Eletrônico (Decreto nº
57.987/2012), para o fim que especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda, tendo por objeto a
adesão ao Sistema de Compras Eletrônicas denominado de “Bolsa Eletrônica de
Compras do Governo do Estado de São Paulo — Sistema BEC/SP — na modalidade de
Pregão Eletrônico.
Parágrafo único. A adesão ao Sistema de Compras Eletrônicas será
para utilização da Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC. ,.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão | conta de
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dotações próprias do orçamento vigente.
e
Art. 3º - Esta Lei entyará km vigor na data de sua publicaç
Prefeito Municipal
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