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REQUERIMENTO N.º 409/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057308 Data 30/07/09 Horas 10h58min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a necessidade de se assegurar a observância de um princípio
garantido constitucionalmente, sendo inclusive norteador da administração pública, isto é, o
princípio da publicidade, conforme dispõe o artigo 37 da constituição federal de 1988;
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, que através do setor competente da municipalidade,
esclareça-nos a respeito das seguintes questões, sobre a divulgação dos gastos da
Administração pública municipal:
1 - Há possibilidade de se efetuar a implantação de sistema de divulgação dos gastos da
Administração Pública Municipal, por meio do site oficial da Prefeitura do Município de
Dracena?
2 – Caso positivo a resposta do item 1, haveria a possibilidade de acelerar esse
procedimento?
3 – Caso negativo a resposta do item 1, quais os motivos que impedem a implantação de tais
divulgações, justificando e explicando detalhadamente.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de agosto de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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