br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 409/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 409 / 2009
Date 2009-07-30
EmentaCONSIDERANDO que a necessidade de se assegurar a observância de um princí­pio garantido constitucionalmente, sendo inclusive norteador da administração pública, isto é, o princí­pio da publicidade, conforme dispõe o artigo 37 da constituição federal de 1988; REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do setor competente da municipalidade, esclareça-nos a respeito das seguintes questões, sobre a divulgação dos gastos da Administração pública municipal: 1 - Há possibilidade de se efetuar a implantação de sistema de divulgação dos gastos da Administração Pública Municipal, por meio do site oficial da Prefeitura do Município de Dracena? 2º Caso positivo a resposta do item 1, haveria a possibilidade de acelerar esse procedimento? 3º Caso negativo a resposta do item 1, quais os motivos que impedem a implantação de tais divulgações, justificando e explicando detalhadamente.
native_id3562

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-30 Proposição aprovada — —
2009-07-30 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º 409/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057308 Data 30/07/09 Horas 10h58min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a necessidade de se assegurar a observância de um princípio 
garantido constitucionalmente, sendo inclusive norteador da administração pública, isto é, o 
princípio da publicidade, conforme dispõe o artigo 37 da constituição federal de 1988;
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa 
de Leis, ouvido o douto plenário, que através do setor competente da municipalidade, 
esclareça-nos a respeito das seguintes questões, sobre a divulgação dos gastos da 
Administração pública municipal:
1 - Há possibilidade de se efetuar a implantação de sistema de divulgação dos gastos da 
Administração Pública Municipal, por meio do site oficial da Prefeitura do Município de 
Dracena?
2 – Caso positivo a resposta do item 1, haveria a possibilidade de acelerar esse 
procedimento?
3 – Caso negativo a resposta do item 1, quais os motivos que impedem a implantação de tais 
divulgações, justificando e explicando detalhadamente. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de agosto de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

open original →