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REQUERIMENTO N.º 410/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057308 Data 30/07/09 Horas 10h58min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que cabe aos órgãos e as entidades do Poder Público assegurar à
pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos
direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência
social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação e à cultura;
CONSIDERANDO que são instrumentos da Política Nacional para Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência a articulação entre entidades governamentais e não
governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de
deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e Municipal;
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão competente da municipalidade nos
preste as seguintes informações:
1 - Qual o numero de funcionários da Prefeitura Municipal de Dracena?
2 - Qual a porcentagem de funcionários públicos Portadores de Necessidades Especiais na
Prefeitura Municipal de Dracena?
3 - Quantos funcionários Portadores de Necessidades Especiais trabalham na Prefeitura
Municipal de Dracena?
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de agosto de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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