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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-03-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$150.000,00 com recurso repassado pelo FNDE, transferência do programa Brasil Carinhoso, destinado à manutenção de creches municipais)
native_id357

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-04-05 Proposição aprovada — Autógrafo 15 - Documento Acessório
2016-03-22 Proposição aprovada — Autógrafo 05 - Documento Acessório
2016-03-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-03-21 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 8ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2016-03-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2016-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-03-18 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-03-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2016-03-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-03-14 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2016-03-09 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-03-04 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 072854

Documents (1)

texto original #

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cm-JD
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“
MENSAGEM Negar” - DE 04 DE MARÇO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
O referido Projeto de Lei visa atender despesa com recurso repassado
pelo FNDE, transferência do programa Brasil Carinhoso, destinado à manutenção de
Creches Municipais. O repasse pode ser acompanhado através do link abaixo:
https://www fade. gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes?ano=20 1 6&programa=0C&cnp
j-&estado=SP&cidade=351 440&tipoEntidade=todos&confirmar=Confirmar
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo. aproveitamos,para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
/
an SELADO TO 910/8840] ISSOR B 3 COS TINHA 25304 EURNBAQ 3) JRaTOTUN Bu,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Page
PROJETO DE LEINº 007 — DE 04 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à abertura de
crédito especial orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal,
nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12365 0013 2.137 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens R$-150.000,00
«.. R$- 150.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo
anterior será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 2.137 — 3.3.90.30 — 370 — Material de Consumo..... R$-100.000,00
02 13 02.12 365 0013 2.137 — 3.3.90.39 — 375 — Serv. Terceiros — PJ....... R$- 50.000,00
Total.....eccrsermeasaererereresconenesesasconeoesesenesasasasoenes can saca sasnemenesasasesnanenanes R$-150.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art.3º - E ei entrará em vigor na data de sua publicação.
e
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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