REQUERIMENTO N.º 419/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057344 Data 04/08/09 Horas 15h45min
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, o registro em ata dos trabalhos desta sessão de MOÇÃO DE APOIO à Empresa
Brasileira de Correio e Telégrafos e Similares e ao Sindicato dos Empregados dos Correios e
Telégrafos e Similares (SINDECTEB) de Bauru e Região, os quais se posicionam contra o
Projeto de Lei n.º 3677/08 de autoria do Deputado Federal Regis de Oliveira (PSC/SP) que
dispõe sobre alteração da Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, que visa dentre outras
disposições a quebra do monopólio dos serviços postais por parte dos CORREIOS.
A proposta desestabiliza uma das melhores empresas brasileiras, e
coloca em risco um sistema de comunicação seguro e confiável, abrindo uma brecha
imensurável com vistas à privatização de um serviço público de qualidade, além de ameaçar
milhares de empregos de brasileiros que, literalmente, vestem a camisa dos correios.
A função social dos correios e sua contribuição histórica para com a
comunicação deste imenso território brasileiro são inquestionáveis. Um exemplo é a
conhecida Carta Social, que nada mais é que uma carta simples, escrita a próprio punho,
destinada de uma pessoa física a outra, e que pode atravessar o país a um custo mínimo de
apenas um centavo. Outros serviços importantes são os sedex, cartas registradas, encomendas
e tantos outros realizados pelos funcionários da Empresa com muita presteza e eficiência.
Com a eventual quebra do monopólio dos serviços postais será
atingida a espinha dorsal de uma empresa séria e que leva serviços de qualidade internacional.
Atingiria ainda, o sustentáculo principal de uma estrutura que emprega 116.000 funcionários,
chega à porta de 40 milhões de domicílios, oferecendo ao país um lucro anual de 11 bilhões
de reais para serem investidos no próprio povo brasileiro e na qualidade de seus serviços
postais. Por outro lado, a natureza da Empresa Pública dos Correios e suas atividades não
estão comprometidas com o lucro, mas com os interesses do povo brasileiro e nas demandas
de comunicação e integração de nossa gente que se encontra dispersas nesse imenso território
nacional.
Requeiro ainda que depois de aprovada esta matéria sejam
enviados ofícios ao Presidente da Republica, Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Sr. Carlos Henrique Almeida Custódio, ao
Diretor Regional de São Paulo e Interior, Sr. Luiz Roberto Pagani, ao Deputado Federal,
Regis de Oliveira, ao Deputado Federal Paulo Henrique Lustosa, ao Presidente da Comissão
de Ciências e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, Sr, Eduardo
Gomes, ao Secretario Geral da Federação Nacional dos Trabalhos em Empresas de Correio,
Telégrafos e Similares, Sr. José Rivaldo da Silva, ao Presidente do Sindicato dos Empregados
do Correio e Telégrafos e Similares de Bauru e Região, Sr. José Aparecido Gimenes Gandara
e ao chefe dos Correios de Dracena, Sr. Sérgio Seboli, dando conhecimento desse ato do
Poder Legislativo de Dracena.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 10 de agosto de 2009.
Juliano Brito Bertolini
= Vereador – PTC =