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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Lo
MENSAGEM Nº 088 - DE 04 DE MARÇO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente.
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Durante o processo de elaboração do orçamento para O exercício de
2016, o departamento responsável deixou de incluir as fichas orçamentárias destinadas à
previsão de verbas indenizatórias aos profissionais da área de educação. Com a
aprovação do referido projeto de lei, tal situação estará sanada.
As anulações para cobertura do crédito especial serão utilizadas dentro
do mesmo programa de governo, não promovendo alteração no valor da ação de
governo, e sim, uma simples adequação de categorias econômicas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aprovei
para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço. À
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./ qraTorun Rumsgo
ves 108 SNOC/AN/0) 155 | 3 CRS LONHAS +ºSAdd PURO SR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul : o
PROJETO DE LEI Nº 008 - DE 04 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinado à abertura de crédito
especial orçamentário não contemplado na elaboração do orçamento municipal, nas
seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.135 — 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições..... R$- 25.000,00
02 13 01.12 361 0013 2.139 — 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições......R$- 25.000,00
02 13 01.12 361 0013 2.140 — 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições..... R$- 25.000,00
Ensino Infantil
02 13 02.12365 0013 2.137 — 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições...... R$- 20.000,00
02 13 02.12 365 0013 2.141 — 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições..... R$- 25.000,00
02 13 02.12 365 0013 2.142 — 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições..... R$- 20.000,00
Total.......ccssesesesesesees envssonnto ereorosasnosecossesssescacasecmenaos Re RR R$- 140.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.135 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
02 13 01.12 361 0013 2.139 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
02 13 01.12 361 0013 2.140 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 2.137 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
02 13 02.12 365 0013 2.141 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens R$- 25.000,00
02 13 02.12 365 0013 2.142 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens R$- 20.000,00
Ep R$-140.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 008 - DE 04 DE MARÇO DE 2016.
-F1 02-
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Pei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
FL.Nº
PROC. (JO
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