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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-03-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$450.000,00 destinados à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e à Secretaria de Indústria e Comércio)
native_id359

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-22 Proposição aprovada — Autógrafo 07 - Documento Acessório
2016-03-21 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 8ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2016-03-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2016-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2016-03-21 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2016-03-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2016-03-18 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2016-03-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2016-03-14 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2016-03-10 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 072885

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
A»
MENSAGEM Nº00S DE 04 DE MARÇO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente”.
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Os créditos orçamentários destinados a Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente não possuem uma destinação específica, simplesmente são destinados a
reforço em créditos orçamentários destinados a atender previsão de gastos nas referidas
secretarias.
O valor consignado no presente projeto destinado a Secretaria de
Indústria é Comércio visa atender despesas com projetos de loteamentos dos conjuntos
habitacionais Dracena K, H e I. contratação de empresa para elaboração de planta de
regularização do conjunto habitacional Dracena G e cobrir outras despesas da referida
secretaria.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveita ata manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEINº 009 - DE 04 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado a reforço
em crédito orçamentário consignado no orçamento municipal, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura
02 07 01.20 601 0007 2.121 — 3.3.90.30 — 150 — Material de Consumo ...R$50.000,00
Secretaria de Meio Ambiente
02 07 01.18 541 0008 2.123 — 3.3.90.30 — 163 — Material de Consumo..... R$-50.000,00
02 07 01.18 541 0008 2.123 — 3.3.90.39 — 166 — Outros S. Terceiros-PJ... R$-50.000,00
Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 2.129-3.3.90.39-207-Outros S. Terceiros-PJ........ R$-300.000,00
TOEL auusesmesanessasssaecasarseo enUSoa soe nene Uton en 00 00 sces neem as asastsanssdaçã e R$-450.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo
anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15 451 0005 1.103 — 4.4.90.51 — 115 — Obras e Instalações....R$-450.000,00
Total..........cccccereseneconesenssonsortesoncosates noso cos aosinaa so nas sans aa osseaasosa cos cossacssnssnos R$- 450.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei e á em vigor na data de sua publicação.
JOSÊ NIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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