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materia nº 437/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 437 / 2009
Date 2009-08-07
EmentaCONSIDERANDO que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no seu Art. 212 estabelece como infração graví­ssima, punindo com multa os condutores que deixar de parar o veí­culo antes de transpor linha férrea, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão de trânsito do município nos preste as seguintes informações, a fim de dirimir dúvidas de alguns usuários, condutores de veículo pelas vias públicas de Dracena: 1º Qual a orientação que a autoridade municipal de trânsito teria para os condutores de veículo quando estes realizarem a transposição sobre a desativada linha férrea que cruza o perímetro urbano e rural de Dracena? 2º Se na atual circunstância (ferrovia desativada), estaria o condutor sujeito ao cumprimento do dispositivo legal do CTB ou estaria desobrigado de observar a regra sem sofrer qualquer penalidade ou multa? .
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-07 Proposição aprovada — —
2009-08-07 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 437/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057370 Data 07/08/09 Horas 10h25min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no seu Art. 212 
estabelece como infração gravíssima, punindo com multa os condutores que deixar de parar 
o veículo antes de transpor linha férrea, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o 
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão 
de trânsito do município nos preste as seguintes informações, a fim de dirimir dúvidas de 
alguns usuários, condutores de veículos pelas vias públicas de Dracena:
1 – Qual a orientação que a autoridade municipal de trânsito teria para os condutores de 
veículos quando estes realizarem a transposição sobre a desativada linha férrea que cruza o 
perímetro urbano e rural de Dracena?
2 – Se na atual circunstância (ferrovia desativada), estaria o condutor sujeito ao cumprimento 
do dispositivo legal do CTB, ou estaria desobrigado de observar a regra sem sofrer qualquer 
penalidade ou multa?
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 10 de agosto de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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