texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N.º 437/09 ANO 2009
Protocolo n.º 057370 Data 07/08/09 Horas 10h25min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
Assunto: Requer Informações.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no seu Art. 212
estabelece como infração gravíssima, punindo com multa os condutores que deixar de parar
o veículo antes de transpor linha férrea, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão
de trânsito do município nos preste as seguintes informações, a fim de dirimir dúvidas de
alguns usuários, condutores de veículos pelas vias públicas de Dracena:
1 – Qual a orientação que a autoridade municipal de trânsito teria para os condutores de
veículos quando estes realizarem a transposição sobre a desativada linha férrea que cruza o
perímetro urbano e rural de Dracena?
2 – Se na atual circunstância (ferrovia desativada), estaria o condutor sujeito ao cumprimento
do dispositivo legal do CTB, ou estaria desobrigado de observar a regra sem sofrer qualquer
penalidade ou multa?
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 10 de agosto de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
open original →