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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 031 - DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à Entidade
que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Concede subvenção à Pousada Bom
Samaritano.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das
despesas da entidade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
At amente,
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
efeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 031 -DE 20 DE MA
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder subvenção à Pousada Bom Samaritano no valor de até R$
18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcelas
mensais.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente
cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de
subvenção, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA
e LDO vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
JOSÉ/ANTÔNIO PEDRETTI
refeito Municipal
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